.

TCE/PE: RESOLUÇÃO VEDA NOMEAÇÃO EM CARGOS DE COMISSÃO POR PARENTES

2012-02-11T20:21:00.000-08:00

RESOLUÇÃO T.C. Nº 0011/2007

EMENTA: Estabelece vedações à nomeação e designação para cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiros e servidores investidos de cargos de direção e assessoramento, no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Pleno realizada em 10 de outubro de 2007 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no art. 102, XVIII de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, com suas alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, entre outras:

I – o exercício de cargo em comissão ou função gratificada por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de quaisquer dos Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiros ou de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, em exercício no TCE;

II – a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de quaisquer dos Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiros ou de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, em exercício no TCE;

III – a contratação, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa física ou jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de quaisquer dos Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, Auditores Substitutos de Conselheiros ou de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, em exercício no TCE.

§1º Ficam excepcionadas as nomeações ou designações de servidores públicos, ativos ou inativos, que exerçam ou exerceram cargos de provimento efetivo, no âmbito da administração pública federal, estadual ou municipal, observada a compatibilidade do grau de escolaridade exigido para o cargo de origem e a qualificação do servidor com a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função a ser exercida.

§2º A vedação prevista no inciso I não se aplica quando a nomeação ou designação para o cargo em comissão ou função gratificada anteceder a posse do servidor gerador da incompatibilidade.

§3º Igualmente, excetua-se, do constante do inciso I, a relação de parentesco que venha a se constituir após a nomeação ou investidura no cargo em comissão ou função gratificada.

§4º A vedação constante do inciso II deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei, houver sido precedida de regular processo seletivo.

Art. 3º Nas hipóteses previstas em lei, o nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada declarará por escrito não ter relação de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2º desta Resolução.

Art. 4º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dentro do prazo de sessenta dias, contado da publicação desta Resolução, promoverá a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no artigo 2. º desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 10 de outubro de 2007 .

Conselheiro CARLOS PORTO – Presidente

BAHIA:LEI Nº 10.623 DE 06 DE JUNHO DE 2007-CONTRA O NEPOTISMO

2012-02-11T19:49:00.000-08:00

BAHIA

Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, Conselheiro de Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É vedada, na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado da Bahia, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, a nomeação para cargos em comissão, designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau:

I - no Poder Executivo:

a) de Governador e Vice-Governador;

b) de Secretário de Estado;

c) de presidente, ou equivalente, de empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle do Estado;

d) de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;

II - no Poder Judiciário:

a) de Desembargador e Juiz de Direito;

b) de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;

III - no Ministério Público, de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça;

IV - na Defensoria Pública, de Defensor Público;

V - no Poder Legislativo, de Deputado Estadual;

VI - nos Tribunais de Contas, de Conselheiro.

§ 1º - Excetua-se, da vedação estabelecida no caput deste artigo, a contratação decorrente de aprovação em processo seletivo público, bem como a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança de servidor efetivo, desde que a investidura seja compatível com a sua formação e qualificação e de que o exercício não ocorra em subordinação direta ou indireta à autoridade que dá causa à incompatibilidade.

§ 2º - A proibição prevista neste artigo estende-se aos parentes consangüíneos ou afins, entendidos estes últimos no limite fixado no § 1º do art. 1.595 da Lei Federal nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.

§ 3º - A superveniência de vínculo familiar inexistente à época do provimento não constitui causa de sua invalidade.

Art. 2º - Os atos praticados em ofensa à presente Lei não geram qualquer direito ou obrigação, incorrendo o infrator em improbidade administrativa.

Art. 3º - Os Chefes dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais dirigentes qualificados no art. 1º promoverão as exonerações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da sua entrada em vigência.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

PUNIR TAMBÉM O CORRUPTOR

2012-02-10T16:52:00.000-08:00

Nos inúmeros casos de corrupção, há sempre um lado protegido, especialmente pela mídia. São as empresas que pagam propinas — e podem se dar mal, se um projeto de lei for aprovado.Nas recorrentes denúncias de corrupção que há décadas afloram no noticiário, surgem diariamente nomes de funcionários públicos e políticos, mas pouco se fala das empresas corruptoras.Na base do processo, costumeiramente, há os milionários interesses empresariais na disputa por contratos em todas as esferas.

Em todas as esferas e níveis da administração pública – municipal, estadual e federal – que, na ausência de legislação rigorosa, atuam impunes com práticas condenáveis. É hora de a sociedade dar um basta a essa situação. O Congresso Nacional tem papel histórico a cumprir, para a vigência dos valores éticos nas relações entre o público e o privado no país.

O Projeto de Lei [PL] nº 6.826/2010, encaminhado ao Congresso pelo presidente Lula, visa preencher as lacunas existentes na responsabilização de pessoas jurídicas em atos contra a administração pública nacional e estrangeira, em especial os atos de corrupção. Tem abrangência maior e prevê punições mais graves do que as previstas na Lei de Licitações. Permite, também, punir a ação de corrupção em relação à fiscalização tributária, ao sistema bancário público e às agências reguladoras.

Vários países do mundo já dispõem de legislações que contemplam a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção, como EUA (1977), Espanha (1995), França (2000), Itália (2001), Chile (2009), Reino Unido (2010). O Brasil obrigou-se a punir de forma efetiva as empresas corruptoras a partir da ratificação de Convenções Internacionais (ONU, OEA e OCDE). Sem legislação nacional, no entanto, não é possível a punição de empresas brasileiras que atuem irregularmente no exterior.

O projeto de lei prevê a responsabilização objetiva das empresas ao afastar a discussão sobre o dolo ou a culpa da pessoa física na prática da infração. Elimina-se a necessidade de identificação da autoria da conduta, com as dificuldades inerentes de comprovação dos elementos subjetivos envolvidos na caracterização do ilícito. A pessoa jurídica será responsabilizada uma vez comprovados o fato, o resultado e o nexo causal entre eles, o que não exclui a eventual responsabilização da pessoa física em processo apartado. Esse modelo é amplamente empregado no sistema jurídico brasileiro (Código de Defesa do Consumidor, Lei Ambiental, Lei do CADE etc.)

É adotada ênfase na responsabilização administrativa e civil porque esses processos, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, têm se revelado muito mais céleres e efetivos no combate à corrupção.

O PL estabelece sanções de caráter pecuniário (multa) e não pecuniário (proibição de contratar com o poder público, por exemplo). Busca-se a repressão do ato ilícito praticado, mas também evitar sua repetição. As sanções previstas para responsabilização judicial da pessoa jurídica têm o propósito de complementar as aplicadas na esfera administrativa. Incluem penalidades mais graves, indo até a extinção compulsória da pessoa jurídica.

A implantação pelas empresas de normas de controle interno e de ética empresarial é incentivada pelo projeto, visto que sua adoção atenuará as penalidades adotadas.

A Comissão Especial que analisa o projeto, da qual sou relator, já está funcionando e realizando audiências públicas para ouvir a opinião de empresários, juristas e órgãos de controle. Vamos fazer um estudo das legislações implementadas em outros países com o objetivo de adotar legislação moderna que garanta não apenas a inserção plena do Brasil no panorama internacional, mas principalmente o combate a empresas que se utilizam de artifícios não-republicanos para obter favores.

Há tendência, alimentada pela mídia, de dizer que todos os males se resumem ao setor público [e federal], mas a verdade é que segmentos da iniciativa privada estão inextricavelmente ligados à prática de desvios de recursos públicos e superfaturamento — seja no Brasil seja em democracias já consolidadas. Há diferentes denúncias de escândalos envolvendo empresas e setor público no Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha. A diferença é o tratamento que se dá a cada caso, com multas milionárias e legislação rigorosa.

No Reino Unido, acaba de entrar em vigor uma lei que fecha o cerco à corrupção corporativa, chamada “UK Bribery Act”. Ela transforma em crime o pagamento de propina, inclusive entre empresas privadas.

A cultura da corrupção que assola o Brasil há décadas acaba impregnando o imaginário da população, dificultando a prática da cidadania e, por extensão, a própria governabilidade. A punição aos corruptores é da maior atualidade, na medida em que casos de corrupção envolvendo relações promíscuas entre representantes do setor privado e do setor público comprometem a idoneidade do processo decisório.

Mas não nos enganemos. Para que esse projeto avance e se transforme em lei é fundamental que a opinião pública se manifeste e apoie sua aprovação. Um processo democrático de organização de políticas públicas exige a participação de todos os setores da sociedade.”

Autor: Carlos Zarattini

http://www.revistavidabrasil.com.br/default.asp?menu=materias&id=1477

TCM/BAHIA: SINDICONTAS CONVOCA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2012-02-10T13:18:00.000-08:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A DIRETORIA do SINDICONTAS, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DA CATEGORIA, COM OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TCM, PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO, TERÇA-FEIRA, a ocorrer no SUBSOLO, próximo a antiga sala do sindicato no Prédio Sede, às 14:30h, em primeira convocação com a maioria dos filiados ou às 15:00h, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Avaliação do anteprojeto do plano de cargos e salários

2. O que ocorrer.

Salvador, 10 de janeiro de 2012.

A DIRETORIA

2012-02-08T20:47:00.000-08:00

Salvador, Bahia
Terça-feira
17 de Janeiro de 2012

Ano · XCVI · No 20.756

DECRETOS SIMPLES

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E

colocar à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, até 31 de dezembro de 2012, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 8510110103074 e Duplicata nº 01, a servidora SUELY ALMEIDA CARIBÉ DE FREITAS, cadastro nº 59.500.842-0, e JOSELITA RODRIGUES FERREIRA, cadastro nº 59.110.522-0, lotadas na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, vinculada à Secretaria da Educação, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2012.

JAQUES WAGNER
Governador

REFLEXOS E CONSEQUÊNCIAS NO CONFRONTO STF E CNJ

2012-02-07T04:07:00.000-08:00

O STF decidiu, nesta semana, que a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem poderes para investigar magistrados, independentemente de idênticas prerrogativas das Corregedorias locais. A conclusão veio em meio a um confronto entre duas posições antagônicas: a) o poder da Corregedoria Nacional é concorrente ao das Corregedorias locais; b) o poder da Corregedoria Nacional é subsidiário ao das Corregedorias locais. Na primeira hipótese, vencedora por 6 votos a 5, a Corregedoria Nacional pode agir de ofício; na segunda, ela teria que esperar que a local se omitisse ou apenas simulasse uma investigação.

O processo que levou à decisão do STF foi lento, sofrido, expondo fatos graves e levando as pessoas a um estado de perplexidade e desapontamento com o Poder Judiciário, aquele que historicamente sempre foi o mais respeitado. As peculiaridades do embate, com publicações diárias na imprensa, sites da internet, manifestações de instituições públicas (v.g., OAB) e de cidadãos através de mensagens, foram intensas e inéditas. Fatos graves surgiram no noticiário, junto com outros de pequena relevância, criando para o Judiciário a pior imagem de toda a sua história.

Por exemplo, é grave, sem dúvida, o fato de que o TJ-SP pagou a desembargadores vindos da classe dos advogados, indenização, porque não gozaram licença prêmio quando estavam no exercício da advocacia (Folha SP, 29.11.2011, A4). Ora, não há exercício de hermenêutica que convença que alguém, na atividade privada (advocacia), deva ter direito a licença prêmio, recebendo em dinheiro os meses não gozados. No lado oposto, não se vê gravidade na discussão sobre o critério de promoções de desembargadores no TJ-MG (Folha SP 10.11.2012, 4A), já que a fixação do merecimento é sempre algo subjetivo e que gera polêmica.

Mas, de uma ou de outra forma, o histórico julgamento do STF deu nova feição ao Poder Judiciário. A começar pela conclusão de que findou o tempo em que o Poder Judiciário era imune a qualquer controle da sociedade, podendo agir como entendesse, sem dar satisfações a ninguém. Isto acabou. Neste episódio não só a mídia e instituições se posicionaram abertamente a favor dos poderes de investigação do CNJ, mas também os cidadãos. Conclusão: doravante, a atuação do Poder Judiciário será cada vez mais acompanhada e discutida.

Na imensa quantidade de ataques e defesas, algo passou em branco. Todos os Tribunais de Justiças submetem seus atos administrativos, suas despesas, suas aposentadorias, aos Tribunais de Contas dos Estados. Além disto, junto a cada TJ atua o Ministério Público Estadual. Então, qual o papel exercido por essas instituições diante das irregularidades? Foram omissas? Em caso positivo, por qual motivo? O sistema não funciona bem? Conclusão: é preciso que seja analisada está atuação e, quiçá, estudadas medidas como a criação de um Conselho Nacional de Tribunais de Contas.

Os Corregedores dos Tribunais, que apuram faltas disciplinares dos juízes de primeira instância, serão, certamente, mais rigorosos (e muitos já o são), sob pena de serem responsabilizados em caso de omissão. Mas não basta que sejam rigorosos, é preciso que se lhes dê apoio e estrutura para promover investigações. Os presidentes de Tribunais, que apuram faltas de ministros dos Tribunais Superiores ou de desembargadores nos Tribunais de segunda instância, da mesma forma atuarão com maior severidade, receosos de se verem acusados de omissos perante o CNJ. Aqui a mudança de cultura é mais grave, pois há Regimentos Internos que nem sequer preveem como devam agir.

Os órgãos de apoio às investigações serão fortalecidos. O Coaf, a Controladoria Geral da União (CGU), Receita Federal, Banco Central do Brasil, serão parceiros cada vez mais próximos das Corregedorias. E não há outra forma. Ou será que alguém imagina que graves acusações de corrupção se provam por testemunhas? É preciso organizar o Estado. Recomenda-se, a propósito, o filme "J. Edgar", diretor Clint Eastwood, 2011, que mostra a transição dos Estados Unidos, de um Estado submisso ao crime organizado para um país rico, que consegue, graças a uma Polícia Técnica muito bem estruturada (FBI), levar criminosos mais sofisticados à prisão.

O resultado da votação (6 a 5) revela divergência profunda na conclusão dos 11 ministros do STF. Dos vencidos, espera-se a humildade que caracteriza os grandes homens, para o fim de adaptarem-se ao entendimento majoritário. Isto não é comum no Poder Judiciário. Incidente de uniformização de jurisprudência só existe no CPC, artigos 476 e 477, e não em precedentes jurisprudenciais. É dizer, nenhum Tribunal uniformiza porque ninguém quer aderir a uma opinião que não é a sua. Este individualismo é medíocre, porque não vê a distribuição de Justiça como matéria de interesse público, mas sim como seu, particular. O STF daria um grande exemplo de grandeza se os ministros que votaram vencidos aderissem à posição vencedora, mesmo ressalvando seu ponto de vista pessoal.

Do ponto de vista psicológico daqueles que se acham envolvidos com a Justiça, é difícil apontar as consequências do verdadeiro maremoto que atingiu o Poder Judiciário. Os acadêmicos de Direito, certamente atônitos, poderão extrair disto um desânimo para enfrentar a vida adulta. Mas, por outro lado, poderão ver também que as coisas estão mudando de forma positiva. Os candidatos aos concursos de ingresso, em hipótese alguma deverão desistir de seus sonhos. A função de julgar é sublime e dá todas as condições de plena realização pessoal. Os bons são em número muito superior aos maus e estes serão, agora, mais facilmente identificados. Os juízes de primeiro grau, aqueles que atuam junto ao povo e sentem de perto suas necessidades, não deverão desanimar. Suas atribuições continuam sendo da máxima relevância. Muito podem fazer pela Justiça e pela sociedade, seja no exercício diário de suas funções, seja através de suas associações de classe.

Neste quadro complexo, não é de se esperar que o reconhecimento da competência concorrente do CNJ significa que, a partir de amanhã, magistrados infratores serão processados, afastados, e as Varas se tornarão ágeis e eficientes. Esta será uma outra parte da história, virá a seu tempo. O importante é que o grande passo foi dado com o reconhecimento do poder do Conselho investigar e processar os que se conduzem mal.

Finalmente, é preciso que se reconheça na ação da ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional, o mérito de ter apontado o problema. Em estilo próprio, com frases fortes e por vezes estranhas ao protocolo, o fato é que ela conseguiu o reconhecimento da independência do CNJ, valendo-se do apoio popular. Passa ela, assim, à história do Judiciário brasileiro.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/591245/?noticia=REFLEXOS+E+CONSEQUENCIAS+NO+CONFRONTO+STF+E+CNJ

TCM/BAHIA: CONCURSADO VAI AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONTESTA FUNÇÕES GRATIFICADAS

2012-02-03T20:15:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

REPRESENTAÇÃO nº003.0.82678/2007 no MP/BAHIA

Dr. Procurador-Geral de Justiça

REF.: REPRESENTAÇÃO de nº 003.0.82678/2007

JOSÉ CARLOS COELHO JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, RESIDENTE NA RUA CLARIVAL PRADO VALADARES, Nº 371, APT. 1703, CAMINHO DAS ÁRVORES, SALVADOR, BAHIA, RG 6594363-53 CPF 672990755-04, em atendimento e consoante os termos do quanto fora discutido em recente reunião perfeita no dia 09/02/2009, às 14 horas, na Sede do MPE/BA, quando se congregaram a Procuradora-Geral de Justiça em Exercício, Dra. Eny Magalhães Silva, a Promotora de Justiça Coordenadora do Gepam, Dra. Rita Tourinho, a Promotora de Justiça Dra. Heliete Rodrigues Viana, e Representantes do SINDICONTAS e dos Concursados Habilitados e ainda não convocados para o cargo de Analista de Controle Externo do TCM, vem INFORMAR O QUE:

1 - O Relatório do Gepam subscrito pela Dra. PROMOTORA DE JUSTIÇA HELIETE RODRIGUES VIANA, datado de 08/07/2008, assim conclui, na pág. 08, comprovou-se que, no TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, existem, cinqüenta e cinco (55) servidores originários de outros entes da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia, ali posto à disposição, sendo que destes, somente dezessete (17) exercem cargos comissionados ou funções de confiança, concluindo-se que os demais não se inserem no âmbito da permissividade do art. 44 da Constituição do Estado da Bahia, estando a ocupar cargos privativos de servidores efetivos, cujo preenchimento deve ocorrer mediante concurso público. E finalizando, o bem fundamentado relatório no item IV (DO DIREITO) assim sentencia lucidamente: “De fato, se considerarmos que, apenas dezessete, dos cinqüenta e cinco servidores públicos estaduais postos à disposição do TCM/BA, exercem, efetivamente cargo em comissão ou função de confiança, bem como que dos quinze contratados pelo REDA, apenas dois não se limitam a prestar serviços administrativos e de apoio, não participando de qualquer atividade fim do Colegiado, conclui-se que há expressivo número de cargos de provimento efetivo que estão sendo irregularmente preenchido por servidores à disposição do TCM/BA, e por pessoas contratadas pelo REDA, inviabilizando, assim, o preenchimento das mesmas por candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos, como determina a Constituição Federal.

2 - A “CASA CIVIL” do Estado da Bahia, mediante ofício nº 129/2008, datado de 14/04/2008, portanto, há mais de 12 meses, firmado por sua Secretária, Eva Maria Cella Dal Chiavon, convoca os servidores do Poder Executivo Estadual que estão à disposição do TCM a retornarem aos seus órgãos de origem. ENTRETANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM RECOMENDAÇÃO Nº 012/2008 FIRMADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, CONCEDE O PRAZO DE 45 DIAS, PARA QUE O TCM REGULARIZE TAL SITUAÇÃO, E NOVAMENTE COM O OFÍCIO Nº 0313/08 PRORROGA, ESTRANHAMENTE, POR MAIS 45 DIAS O PRAZO JÁ CONCEDIDO AO TCM, haja vista que o item 2 da Recomendação nº 012/2008, do MPE/BA para o TCM, determina que, independentemente do prazo inicial de 45 dias (iniciado em 22/12/2008, data de recebimento pelo TCM), todos os 38 servidores irregulares já citados, como também os contratados através do REDA, inclusive a Sra. Maria Aparecida Casali Gondim, sejam impedidos de exercer atividades finalísticas de controle e fiscalização.

Nesse sentido, nos dias 09/02/2009 e 03/03/2009, o SINDICONTAS protocolizou petições na Representação de nº 003.0.82678/2007, também de iniciativa do próprio sindicato, denunciando a manutenção desses servidores nas áreas finalísticas, dentro do prazo primeiro de 45 dias, inclusive acostando provas materiais de que os servidores Maria Aparecida Casali Gondim e Raimundo Souza Andrade permanecem executando, a primeira, na Superintendência de Manut. e Conserv. da cidade de Salvador, no cargo/função de permanente de Agente de Controle Externo, e o segundo, como substituto do Inspetor da 1ª Inspetoria Regional de Controle do TCM.

3 – Ocorre que o final do prazo dos 90 dias (45 + 45) concedido pelo MPE/BA, deu-se em 23/03/2009, sem nenhuma providência o Tribunal de Contas dos Municípios -TCM ter tomado. Todavia, em 02/04/2009 foi publicada a Resolução TCM nº 1278/09 - tentando dar um ar de legalidade à situação narrada ao MPE/BA já por 41 meses (haja vista que a primeira representação interposta pelo sindicato de nº 003.1.90902/2005 em face do TCM/BA, acerca da multicitada situação deu-se na data de 19/10/2005)- designando parte do rol (22 colaboradores) dos elencados no ofício 565/2008, enviado pelo TCM/BA para a Dra. Heliete Rodrigues Viana, na data de 05/07/2008, através do Ato nº 064/09, publicado no DOE de 02/04/2009, para exercerem função gratifica, de Assistente, símbolo TCM-FG03, nas Inspetorias Regionais.

4 - A Resolução TCM nº 1278/09 “encontra guarida” no art. 125 do regimento interno do TCM/BA, aprovado pela resolução TCM nº 345/98, alterada pela resolução TCM nº 1278/09.

Ocorre, no entanto, que o Regimento Interno aprovado pela Resolução TCM nº 345/98 foi substituído pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução TCM nº 627/02, alterada pela Resolução TCM nº 1196/06, que se encontra em vigor.

Apesar da ausência de revogação expressa da Resolução TCM nº 345/98, a sua revogação tácita ocorreu na medida em que os dispositivos legais a serem aproveitados foram transportados na sua totalidade para o novo Regimento Interno do TCM/BA (Resolução TCM nº 627/02), o que pode ser verificado nas 02 (duas) resoluções acima transcritas.

Manteve-se, portanto, o que era para ser mantido, revogando-se todo o resto, que não mais passou a fazer parte do Regimento Interno do TCM/BA (Resolução TCM nº 627/02).

A Resolução TCM nº 345/98, portanto, não mais se encontra em vigor, sendo ressuscitada, exclusivamente, como forma de manobra para a manutenção de servidores em situação irregular.

Caso a Resolução TCM nº 345/98 não estivesse revogada, o TCM/BA, em situação inédita, contaria com 02 (dois) Regimentos Internos, o que não se cogita.

Além disso, é absolutamente ilegal a criação de cargos através de resolução, como se tentou fazer à época através da ora revogada Resolução TCM nº 345/98 e inclusive o sindicato já arguiu desta forma no PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 000003.2009.05.000/9-11 que tramita no Ministério Público do Trabalho. (segue anexo)

Muito provavelmente, o art. 125 da Resolução TCM nº 345/98 não foi transportado para o regimento interno do TCM em vigor (Resolução TCM nº 627/02) porque os conselheiros à época da reforma do Regimento Interno tomaram conhecimento da impossibilidade da criação de cargos através de Resolução, tendo em vista que cargos só podem ser criados através de lei. É notório!

Também por isso, acreditamos os cargos nunca foram ocupados, sendo o dispositivo legal expurgado do Regimento Interno do TCM/BA em vigor (RESOLUÇÃO TCM nº 627/02).

Assim sendo, a Resolução TCM nº 1278/09 não possui nenhum valor legal.

Estatui o art. 125 do regimento interno do TCM/BA, aprovado pela resolução TCM nº 345/98, alterada pela resolução TCM nº 1278/09:

“art. 125 – ficam criadas 36 (trinta e seis) funções gratificadas de assistente, lotadas preferencialmente nas inspetorias regionais de controle externo que, integrando o quadro permanente de pessoal do órgão, terão o símbolo de 1f-TCM, com os valores de vencimentos estabelecidos em norma.”

Nenhum dos servidores nomeados através do ato nº 064/09 integra o quadro permanente de pessoal do órgão TCM/BA, não podendo, portanto, ocupar os cargos para o qual foram nomeados, mesmo que tais cargos tivessem sido criados através de lei e possuíssem algum valor legal. Aqui, lembramos comentários da Dra. PROMOTORA DE JUSTIÇA HELIETE RODRIGUES VIANA EM MATÉRIA VEICULADA NO JORNAL ATARDE DO DIA 10/02/2009, (segue anexo).

“Para a promotora Heliete Viana, uma solução que permitisse a permanência dos servidores no TCM afrontaria a moralidade administrativa...”.

Ao que se sabe, todas as pessoas nomeadas para os cargos, cargos esses que sequer possuem valor legal, se encontram em situação irregular, ocupando espaço destinado a servidores concursados.

Tendo em vista a absoluta ilegalidade da resolução TCM nº 1278/09 e do ato nº 064/09, sugerimos ao Douto “Parquet”, com as devidas “vênias”, a imediata impetração de Mandado de Segurança contra ambos os atos, a ser distribuído por dependência à Ação Ordinária de nº 2485991-9/2009, que se encontra em trâmite na 5ª vara da fazenda pública, movida pelo prejudicados ante a essa postura do TCM/BA, bem como sem prejuízo algum à Ação Popular de nº 1898396-6/2008, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, movida por Nilson Barros Cardoso.

Diante do exposto, eis que a presente tem o fito de que o MPE/BA intervenha no sentido de preservar o direito dos concursados prejudicados, promovendo medidas mais coercitivas com o desiderato de zelar pelos nortes da moralidade e legalidade que balizam a administração pública.

JOSÉ CARLOS COELHO JÚNIOR

CANDIDATO HABILITADO NA 107ª COLOCAÇÃO

TCM/BAHIA: SINDICONTAS CONVOCA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2012-01-31T03:39:00.000-08:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente do SINDICONTAS, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da categoria, a ocorrer no próximo dia 07 de fevereiro, terça-feira, no SUBSOLO, próximo a antiga sala do sindicato no Prédio Sede, às 14:30h, em primeira convocação com a maioria dos filiados ou às 15:00h, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número, com o objetivo de discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Avaliação do anteprojeto do plano de cargos e salários

2. O que ocorrer (apenas discussão).

Salvador, 31 de janeiro de 2012.

Amilson Carneiro de Araújo

Presidente

: : AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas : : : : : : : :

2012-01-27T10:45:00.000-08:00

: : AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas : : : : : : : :

SERVIDORES ESTADUAIS AUMENTAM PRESSÃO POR AUMENTO SALARIAL

2012-01-05T09:18:00.000-08:00

O governador Jaques Wagner terá dificuldades neste início de ano para lidar com a pressão do funcionalismo por aumento salarial, sinaliza a coluna Tempo Presente, do jornal A Tarde. Segundo Rubens Santiago, diretor do Sindicato dos Fazendários da Bahia, há previsão no orçamento deste ano para um reajuste de 5,9%. O problema é que a inflação deve ficar entre 6% e 7%. Para complicar a situação do governo estadual, o novo salário mínimo nacional é de R$ 622,73 e, como foi firmado o compromisso de igualar o menor salário-base do Estado a este valor, o impacto nas contas deverá ser grande. A coluna ainda lembra que os sindicatos podem fazer muito barulho com a troca da folha de pagamento do funcionalismo para a Caixa Econômica Federal. Enquanto o Banco do Brasil, antigo detentor da folha, tem 352 agências no estado, a Caixa tem 112. Para finalizar, ainda há a ameaça do Sindicato dos Médicos, que discute uma greve que atingiria as emergências.

http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/108856-servidores-estaduais-aumentam-pressao-por-aumento-salarial.html

OBSERVATÓRIO DA CORRUPÇÃO ESTAMOS DE OLHO NO BRASIL

2011-12-27T09:27:00.000-08:00

Sobre o projeto

O Brasil possui em tramitação milhares de processos que tratam, civil e criminalmente, de questões relativas a improbidade administrativa, corrupção, peculato e demais formas de desvio de dinheiro público, muitos deles com ampla repercussão.

Muitas são as causas da demora na conclusão de feitos processuais, tanto no âmbito administrativo como no judicial (em todas as áreas do direito), sendo quase sempre essencial um insistente acompanhamento das partes interessadas e de seus advogados para um andamento célere e um final breve dos processos.

A definição sobre a condenação ou absolvição de agentes públicos interessa a todos. É necessário que os indevidamente processados deixem essa incômoda situação e que os que se locupletaram indevidamente do dinheiro público sejam punidos.

O Observatório da Corrupção será um instrumento para que a sociedade exerça seu insistente interesse no rápido julgamento de casos de corrupção, acompanhando os andamentos e pleiteando os julgamentos em todas as instâncias.

A Ordem dos Advogados está de olho no Brasil.

Ophir Cavalcante Junior

Presidente

http://observatorio.oab.org.br/Default.aspx

PROCURADOR SUGERE PRESÍDIO PARA CORRUPTOS

2011-12-11T15:01:00.000-08:00

O procurador da República em Mato Grosso do Sul, Ramiro Rockenbach, ajuizou esta semana ação civil pública na Justiça Federal pedindo que a União construa no Estado um presídio exclusivo para corruptos. A proposta, segundo ele, seria uma resposta concreta do Judiciário às recentes mobilizações contra corrupção. A ação foi ajuizada na semana do Dia Internacional de Combate à Corrupção, na data de ontem.

O procurador argumenta que todos fazem sua parte: a Polícia Federal prende, o Ministério Público Federal denuncia e a Justiça Federal condena. Mas a União não dispõe de um local para colocar os condenados por crimes federais. Segundo ele, o presídio de corruptos daria mais transparência e serviria como termômetro para medir o desfecho dessas ações. "Os corruptos, no Brasil, passarão a ter endereço certo". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

.: TCM/BAHIA: EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PR...

2011-12-08T09:11:00.000-08:00

.: TCM/BAHIA: EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PR...: C ONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS JUNTO AO TR...

TCM/BAHIA: EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA-MPEC

2011-12-08T09:08:00.000-08:00

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos vagos da categoria de Procurador do Ministério Público Especial de Contas Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, regido pelo Edital de Abertura de Inscrições – TCM nº 01/2011 publicado em 02/09/2011 com retificação publicada em 15/09/2011, RESOLVE:

1. Tornar pública a lista dos candidatos habilitados na Prova Objetiva, na ordem de classificação, de que trata o Capítulo XI do Edital de Abertura de Inscrições – TCM nº 01/2011, conforme Anexo Único.

2. Informar que todos os candidatos que realizaram a Prova Objetiva - inclusive os que não lograram alcançar pontuação suficiente para habilitação - poderão visualizar as suas notas e conferir o seu desempenho individual por intermédio do site Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

3. Estabelecer que os recursos referentes ao resultado da Prova Objetiva deverão ser interpostos no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital, exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

4. Informar que os recursos interpostos quanto à aplicação das provas, divulgação das questões e dos gabaritos foram analisados e as respectivas respostas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) no período de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste Edital.

5. Informar que a convocação dos candidatos admitidos para a realização da Prova Discursiva será efetuada por meio de Edital específico, a ser publicado oportunamente.

Salvador/BA, 05 de dezembro de 2011

CONSELHEIRO PAULO MARACAJÁ PEREIRA

PRESIDENTE do TCM/BA

ANEXO ÚNICO

HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO DA PROVA OBJETIVA)

NÚMERO NOME DOCUMENTO PONTOS CLASS

000500j PAULA BRANDAO LIMA 0000000947064419 73.12 1

000618k UBENILSON COLOMBIANO MATOS DOS SANTOS 0000000966911580 73.12 1

000036k ALINE PAIM MONTEIRO DO REGO 0000000857617290 71.70 3

000435c MARCIO DE AGUIAR RIBEIRO 0000000951498304 71.70 3

000061j ANDRE ROBALINHO DE ALBUQUERQUE E MELLO* 0000000005326286 69.57 5

000107h CAMILA VASQUEZ PINHEIRO GOMES 0000001205792945 69.57 5

000374i LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS 0002003009003512 69.57 5

000066i ANDREA SIQUEIRA MARTINS 0000000081489643 68.86 8

000092j BRUNO CUNHA COSTA 0000000601556801 68.86 8

000259i GUILHERME COSTA MACEDO 0000000878328289 68.86 8

000180g EDILSON CHAVES DE FREITAS 0000000002072044 68.15 11

000647g WILTON SANTOS SOUZA 0000001214203965 68.15 11

000040b ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES 0000000937459909 67.44 13

000055d ANDRE BASTOS VACCAREZZA 0000000723602832 67.44 13

000076a ANTONIO TARCISO SOUZA DE CARVALHO 0000000896435180 67.44 13

000355e LAIZA ORNELAS LIMA 0000000957519397 67.44 13

000403a LUIG ALMEIDA MOTA 0000000882387685 67.44 13

000491b NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO 0000000859555909 67.44 13

000031a ALEXANDRE FERNANDES MACHADO 0000001113991739 66.74 19

000077c ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO 0000000772743851 66.74 19

000139j CRISTIANA CABUSSU BARRETO 0000000853108323 66.74 19

000163g DANILO DIAMANTINO GOMES DA SILVA 0000000941992489 66.74 19

000171f DIEGO CARVALHO BUGS 0000000001698950 66.74 19

000235f GABRIEL DA SILVEIRA MENDES 0000000941379515 66.74 19

000352j LAIS ANDRADE LEMOS 0000000848792548 66.74 19

000369e LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA 0000000947602410 66.74 19

000372e LEONARDO ANDRADE CASTRO DE ALMEIDA 0000000743832213 66.74 19

000468g MATEUS ALVES ARAUJO 0000000002644124 66.74 19

000542d RICARDO RUY FUKUARA REBELLO PINHO 0000000348297464 66.74 19

000554k RODRIGO GANEM 0000000822694751 66.74 19

000581c SILVESTRE GOMES DOS ANJOS 0000000443750009 66.74 19

000012h ADRIANO OLIVEIRA PESSOA 0000000454364520 66.03 32

000034g ALINE DIAS SOUZA ALBUQUERQUE COELHO 0000000958407371 66.03 32

000064e ANDREA MUTTI FERREIRA DA SILVA 0000000851915230 66.03 32

000383j LIVIA MARILIA ROCHA MARTINS 0000000706710525 66.03 32

000436e MARCIO LIMA DE OLIVEIRA 0000000538916869 66.03 32

000570i RUY JOSE AMARAL ADAES JUNIOR 0000000882279955 66.03 32

000487k NATALIA AGUIAR PARENTE 0000001175411680 65.32 38

000568k RUBENS QUARESMA SANTOS 0000000816441243 65.32 38

000090f BRENO BARRETO M DE OLIVEIRA 0000000922671303 64.61 40

000098k CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI 0000000001554829 64.61 40

000144c DAIANA CAROLINA DA SILVA GOMES 0000000746842643 64.61 40

000162e DANILO BARBOSA DE SANT ANNA 0000000858990709 64.61 40

000475d MILA LEITE NASCIMENTO 0000000004738205 64.61 40

000529a REGINALDO PARNOW ENNES 0000001054070171 64.61 40

000610f THIAGO ZACHARIADES SABENCA 0000000132670050 64.61 40

000616g TIAGO PEREZ PINEIRO 0000000424713462 64.61 40

000166b DAVI DE MOURA CARDOSO 0002001003002615 63.90 48

000307e JIVAGO GARCIA SILVA FARIAS 0000000000014320 63.90 48

000333f JULIANA ALVES PRATES CAMINHA DE CASTRO 0000000838802087 63.90 48

000337c JULIANA FERNANDES DE ALMEIDA NERI 0000000940065983 63.90 48

000338e JULIANA GRACE GUEDES ANTUNES 000000MG13040875 63.90 48

000373g LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE 0000000934151091 63.90 48

000396h LUCIANA SOUSA VISCO 0000000892282860 63.90 48

000532a RENATA VIANA NERI 0000001007311800 63.90 48

000572b SANDRO VIEIRA FEITOZA 0000000004937214 63.90 48

000635k VINICIUS JOSE ALVES AVANZA 0000000002090577 63.90 48

000116i CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO 00000018725OABPE 63.19 58

000218f FERNANDA PEREIRA COSTA SILVA 0000000870662112 63.19 58

000261g GUSTAVO BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE 0000000857719530 63.19 58

000328b JOSE MARIO SILVA LIMA 0000000382538013 63.19 58

000390g LUCAS MIGUEZ TORRES 0000001341678644 63.19 58

000501a PAULA FONSECA CAMERA 0000000848158253 63.19 58

000519i RAFAEL NASCIMENTO VIEIRA 0000000892354100 63.19 58

000537k RICARDO CALDAS 0000000780889509 63.19 58

000558h RODRIGO SANTOS DE CARVALHO 0000000557667143 63.19 58

000207a FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO 0000000745737480 62.48 67

000534e RENATO LUIS BORDIN DE AZEREDO 0000003040361911 62.48 67

000030j ALEXANDRE COSTA DE BRITO 0000000513150927 61.77 69

000075j ANTONIO SANTANA LOPES FILHO 0000001197035052 61.77 69

000093a BRUNO GOMES BAHIA 0000001302822357 61.77 69

000110h CARLA GRAZIELA COSTANTINO DE ARAUJO 0000001262372046 61.77 69

000165k DAVI CASTRO SILVA 0000000850561973 61.77 69

000346d KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA 0000000032898169 61.77 69

000375k LEONARDO MAURICIO DE CARVALHO 0000000545142374 61.77 69

000494h OTEGILDO CARLOS SIQUEIRA 0000000001214273 61.77 69

000509f PAULO ROBERTO SAMPAIO SANTIAGO 0000000884439739 61.77 69

000553i RODRIGO BOAVENTURA MARTINS 0000001003005101 61.77 69

000124h CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO 0000000743476409 61.06 79

000151k DANIEL SIMOES BARBOSA NEVES DE OLIVEIRA 0000000684546191 61.06 79

000155h DANIELA DE SANTANA PIRES 0000000884486494 61.06 79

000202b EUGENIO NUNES SILVA 0000000970906200 61.06 79

000502c PAULA IVO AMORIM 0000000842439706 61.06 79

000540k RICARDO MESSIAS CONCEICAO DE MELO 0000000926177435 61.06 79

000571k SADRAQUE OLIVEIRA RIOS 0000000758740166 61.06 79

000596e TARCISIO MENEZES OLIVEIRA 0000000492419906 61.06 79

000602g THAIANA COELHO MIDLEJ 0000000975691783 61.06 79

000615e TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA 0000000974446262 61.06 79

000638f VITORIA ANDREA DE ALMEIDA NICOLAU 0000000880408790 61.06 79

000122d CAROLINE FERREIRA FERRARI 0000000901069469 60.35 90

000432h MARCELO SILVA FREIRE 0000000847038068 60.35 90

000513h PEDRO H MATOS SOUZA DE SANTANA 0000001208149946 60.35 90

000556d RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA 0000000475208331 60.35 90

000614c TIAGO ASSIS SILVA 0000000870352784 60.35 90

000637d VITOR BRITO QUEIROZ 0000000927502909 60.35 90

95 Candidato(s) nesta opção

* CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO DA PROVA OBJETIVA)

NÚMERO NOME DOCUMENTO PONTOS CLASS CL.DEF

000061j ANDRE ROBALINHO DE ALBUQUERQUE E MELLO 0000000005326286 69.57 5 1

1 Candidato(s) nesta opção

2011-12-04T05:18:00.000-08:00

REVISTA VEJA | BRASIL

Uma fortuna inexplicável de 60 milhões de reais e uma amante sul-mato-grossense derrubam conselheiro do Tribunal de Contas de Sao Paulo, afastado do cargo em decisao inédita da Justica

LAURA DINIZ

Até 2007, o ex-deputado estadual Eduardo Eduardo Bittencourt Carvalho levava um vidão. Indicado em 1990 conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Sao Paulo pelo ex-govemador Orestes Quércia, ele tinha emprego vitalício, um salario gordo e muito poder. Os conselheiros dos TCEs sao responsaveis por fiscalizar a aplicação do dinheiro publico e a lisura dos contratos do Executivo, e, nessa condição, podem embargar obras, suspender licitações e reprovar prestações de contas dos políticos, entre outras coisas. Na esfera familiar, nao era diferente. Bittencourt tinha um casamento sólido, um respeitável círculo de amigos, um patrimônio invejável e uma prole volumosa. Era um exemplo de cidadão. Quatro anos depois, tudo isso ruiu. Hoje, se a vida do conselheiro serve de exemplo para alguma coisa, é para mostrar que tudo o que está ruim pode piorar.

Os problemas de Bittencourt começaram quando a imprensa revelou que ele empregava os cinco filhos como funcionários de seu gabinete no TCE. Dias depois, um ex-assessor procurou o Ministério Publico para contar que os filhos do conselheiro recebiam sem trabalhar. Ruy Imparato, o acusador, trabalhava com Bittencourt desde de quando ele era deputado, na década de 80. Durante boa parte desse tempo, relatou ao Ministério Público, em vez de atuar no gabinete, trabalhava na casa do chefe, fazendo pequenos serviços. Disse ainda que ficava com apenas 30% do seu salário - o resto ia para o bolso de Bittencourt. Por fim, Imparato (que foi demitido depois de se recusar a continuar entregando parte do salário ao patrão) revelou ao MP que, no Tribunal de Contas, Bittencourt recebia propina em dinheiro vivo para aprovar contratos irregulares entre prefeituras e empreiteiras. As denúncias provocaram a abertura de um inquérito.

No mesmo período, a vida pessoal do conselheiro mergulhou nas trevas. Sua mulher descobriu que ele tinha uma amante. Com um salário de 17.000 reais, Jackeline Paula Soares, 35 anos mais nova que Bittencourt, havia sido nomeada assessora técnica do TCE, embora de seu currículo constassem apenas alguns ensaios sensuais para revistas e sites de internet. Trazida de Mato Grosso do Sul, ela foi instalada em um apartamento no caro bairro dos Jardins. O conselheiro cobriu-a de presentes, entre os quais joias e um carro. Sua mulher pediu o divórcio.

Mas a ruína de Bittencourt estava apenas começando. No processo de separação, ele ofereceu à mulher uma pensão mensal equivalente a um quarto do seu salário bruto como conselheiro, 4.000 reais. Ela se enfureceu e mandou registrar nos autos que "a família Bittencourt faz parte da elite paulista e se encontra, certamente, entre as mais abastadas da capital". Acrescentou que só as suas despesas pessoais neram da ordem de 50.000 reais por mês. O ex-marido, portanto, estava sendo sovina, já que tinha muito mais dinheiro do que declarava.

"Os ganhos do senhor Eduardo não se resumem aos valores por ele percebidos como Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo (R$ 16045,10) e deputado aposentado (R$ 3.786,78)", registrou. Diante da ofensiva da ex-mulher, Bittencourt tentou um contra-ataque na tentativa de diminuir o prejuízo. Fez juntar ao processo fotos tiradas por um investigador particular, ainda durante o casamento, que mostram a mulher com um amante em Miami. De nada adiantou. Ela saiu do casamento com 5 milhões de reais em dinheiro, um apartamento no Guarujá e quatro outros imóveis em São Paulo.

Com uma cópia do processo de divórcio em mãos, o Ministério Publico asculhou as contas de Bittencourt no Brasil e no exterior e descobriu que ao longo das duas décadas em que perrnaneceu como conselheiro no tribunal, ele amealhou cerca de 60 milhões de reais, parte dos quais trafegou por anos numa offshore das Ihas Virgens Britânicas e em contas no Lloyds Bunk dos Estados Unidos.

Na semana passada, a pedido do procurador-geral de Justiça Fernando Grella, Bittencourt foi afastado do cargo de conselheiro do TCE e teve todos os seus bens e contas bancárias bloqueados pela juíza Márcia Bosch. Ele também é alvo de um inquérito no Superior Tribunal de Justiça que apura enriquecimento ilícito. Investigado, com a fortuna congelada, sem cargo e separado da mulher, está também rompido com uma de suas filhas, que, a exemplo do ex-assessor, procurou o Ministério Público para acusá-lo de ter patrimônio incompatível com o rendimento. Jackeline, a amante que ele presenteou com carro, joias e o apartamento nos Jardins, também está com os bens e as contas bloqueadas. Por enquanto, os dois continuam juntos. Mas como tudo o que está ruim pode piorar.

.: FENASTC: ESCLARECIMENTO SOBRE A NOVA DIRETORIA

2011-11-26T14:13:00.000-08:00

.: FENASTC: ESCLARECIMENTO SOBRE A NOVA DIRETORIA: O SINDICONTAS publica, nesta quarta-feira (23), esclarecimentos do campo majoritário da Diretoria Executiva da Federação Nacional das Enti...

FENASTC: ESCLARECIMENTO SOBRE A NOVA DIRETORIA

2011-11-26T14:11:00.000-08:00

O SINDICONTAS publica, nesta quarta-feira (23), esclarecimentos do campo majoritário da Diretoria Executiva da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) sobre a eleição do novo presidente da entidade, Amilson Carneiro de Araújo. Confira abaixo a íntegra do texto.

"A respeito da nota publicada no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, intitulada “Direção da FENASTC não reconhece a eleição de Amilson Carneiro para presidente”, a maioria da Diretoria Executiva, nos termos estatutários da FENASTC, vem a público esclarecer:

No último dia 9 de novembro, o Auditor das Contas Públicas do Estado da Bahia, Sr. Amilson Carneiro (TCE-BA), atual Presidente da FENASTC, visitou o Presidente do TCE-PE, Sr. Marcos Loreto. A visita de cortesia serviu como pontapé inicial das suas atividades frente à Federação, já que o Sr. Amilson Carneiro foi eleito Presidente da Entidade em recente eleição ocorrida no Estado do Rio de Janeiro no último dia 04 de novembro.

A chapa de oposição FENASTC PELA BASE, encabeçada pelo Sr. Amilson, eleita no 21º Congresso da FENASTC, realizado nos dias 2 a 4 de novembro no Estado do Rio de Janeiro, era a única chapa inscrita dentro do prazo previsto no Estatuto da Federação e a única que estava em condições de concorrer ao pleito. Numa manobra de desrespeito ao Estatuto da Entidade, a chapa oponente resolveu inscrever uma chapa que teve todos os seus membros impugnados. A Comissão Eleitoral, na hora do pleito, reabriu prazo para inscrição de novos membros, criando uma situação inexistente no Estatuto.

A bem da verdade, como citado na matéria objeto desse questionamento, a chapa governista, AVANÇAR SEMPRE, representada pelo Sr. Amauri Perusso, preposto do ex-presidente Marcelo Henrique, foi eleita numa eleição particular, onde seus entusiastas desrespeitaram o Estatuto da FENASTC em prol de uma candidatura ilegal.

O Sr. Marcelo Henrique, ex-Presidente da FENASTC, cuja candidatura fora questionada no pleito em epígrafe em virtude de decisão judicial no seu Estado de origem (SC), esqueceu de trazer à tona duas verdades. A primeira é que houve também uma eleição paralela a realizada pelo seu grupo, onde a grande maioria de Sindicatos filiados a Federação elegeu o Sr. Amilson Carneiro como novo Presidente da FENASTC. E a segunda é que ele, sozinho, não representa a Diretoria Executiva da FENASTC, condição que não poderia dar a ele o direito de falar pela mesma quando refutou a nota da Assessoria de Comunicação anunciando a visita do companheiro Amilson Carneiro ao Tribunal de Pernambuco.

Por esse motivo, os diretores Joselito Mimoso-BA, Sérgio Pessoa-PB e Márcio Rocha-MA vem a público ratificar a eleição do Sr. Amilson Carneiro e informar que ele é o legítimo representante dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil."

http://www.sindicontas.org.br/noticias.php?id=277

PROMOEX: RECURSOS PARA ADEQUAÇÃO NA GESTÃO DE PESSOAL NOS TCS

2011-10-30T15:28:00.000-07:00

LEIS DOS TRIBUNAIS QUE ADOTAM A NOMENCLATURA DE AUDITOR

http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?cat=204&sec=18

Documento Denominação do Cargo

Lei nº 11.950, de 17/06/2009 –TCU. Resolução nº 227 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO

Lei nº 9.076, de 27/11/2009 - TCE-MA AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO

Lei nº 13.268, de 22/10/2009 - TCE-RS AUDITOR PÚBLICO EXTERNO

Lei nº 4.356, de 03/07/2009 - TCDF AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

Lei nº 12.594, de 03/06/2004 - TCE-PE AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS

Lei nº 8.290, de 11/07/2007 - TCE-PB AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS

Lei Complementar nº 255, de 12/01/2004 - TCE-SC AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO

Lei nº 7.858/2002, alterada pela Lei nº 9.383/2010 -TCE-MT AUDITOR PÚBLICO EXTERNO

Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros - PROMOEX

Informações Gerais

TÍTULO: Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros – Promoex.

MUTUÁRIO: República Federativa do Brasil

EXECUTOR: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)

SUBEXECUTORES: Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

EMPRÉSTIMO: 1628/OC-BR - contrato celebrado entre BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID e a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ASSINATURA DO CONTRATO: 14/09/2005 (início da vigência do C.E)

CUSTO, FINANCIAMENTO E RECURSOS ADICIONAIS:

Custo do Programa: US$ 64.400.000

Valor do Financiamento: US$ 38.600.000

Recursos Adicionais (local): US$ 25.800.000, sendo US$ 21.940.000 provenientes dos Subexecutores.

DESEMBOLSOS:

Moeda: dólar americano

Prazo para comprometimento dos recursos, em transferências para os TCs: 42 meses a partir do início da vigência do CE 1628/OC-BR (14.09.05)

Prazo para finalizar os desembolsos dos recursos do Financiamento: 48 meses a partir do início da vigência do CE 1628/OC-BR (14.09.05)

SETOR: Reforma/ Modernização do Estado (RM)

Contexto

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Distrito Federal e Municípios quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos é realizada pelo poder legislativo, mediante controle externo, cujas atribuições, competências e funcionamento encontram-se assegurados nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal

No escopo de fortalecer a administração e transparência no uso dos recursos públicos, nos últimos anos, o Governo vem estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos pelos órgãos públicos.

Como parte desse processo, o Governo instituiu a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

O Governo vem implementando, também, reformas na administração pública, visando a sua modernização para cumprir suas responsabilidades, incluindo as exigências dessa Lei, requerendo sobremaneira maior atuação dos Tribunais de Contas.

Nesse contexto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão propôs aos Tribunais de Contas a criação do Promoex, visando o fortalecimento institucional do sistema de controle externo para apoiar a implementação da LRF e, assim, exercerem suas competências de forma mais eficaz.

Foi realizado um diagnóstico por meio do qual foram identificados vários problemas, classificados em cinco áreas: (i) integração externa; (ii) planejamento e controle de gestão; (iii) métodos e processos de trabalho; (iv) tecnologia da informação; (v) estrutura e gestão dos recursos humanos.

Em 14 de setembro de 2005 foi assinado o Contrato de Empréstimo 1628/OC-BR entre a Mutuária e o BID para apoiar o referido Programa.

O Promoex foi concebido para ter uma execução de quatro anos, de forma descentralizada, obedecendo a um cronograma de desembolso previsto para cada ano, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Unidade de Coordenação do Programa (UCP), ficando os Tribunais de Contas como sub-executores, por meio das Unidades Executoras (UELs).

Para tanto, foram firmados convênios entre MP e Tribunais de Contas, em 2006, visando a implementação e execução do Programa, seguindo um cronograma de desembolso previsto para cada ano.

Objetivos

Fortalecer o sistema de controle externo como instrumento da cidadania, incluindo a intensificação das relações intergovernamentais e interinstitucionais, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, doravante LRF).

As atividades financiadas com recursos do Programa estão agrupadas em Componentes Nacional e Local. São eles:

1. Componente Nacional: executado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), e pelos TCs, com a colaboração da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e do Instituto Ruy Barbosa (IRB). Este componente consiste nos três subcomponentes seguintes:

1.1 Desenvolvimento de vínculos interinstitucionais entre os TCs e destes com o Governo Federal.

1.2 Redefinição dos procedimentos de controle externo com ênfase no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

1.3 Desenvolvimento de políticas e gestão de soluções compartilhadas e cooperação técnica.

2. Componente Local: executado pelos TCs e compreende os seguintes subcomponentes:

2.1 Desenvolvimento de vínculos com Poderes e instituições dos três níveis de governo e com a sociedade.

2.2 Integração dos TCs ao ciclo de gestão governamental.

2.3 Redefinição das metodologias, técnicas e procedimentos de controle externo.

2.4 Planejamento estratégico e modernização administrativa.

2.5 Desenvolvimento de política e de gestão de tecnologia da informação.

2.6 Adequação da política e gestão de pessoal.

PROMOEX:Adequação da política e gestão de pessoal

MILIONÁRIO DO TCE SÃO PAULO

2011-10-16T15:38:00.000-07:00

http://www.atarde.com.br/politica/noticia.jsf?id=5775730

O Ministério Público Estadual requereu à Justiça o afastamento liminar de Eduardo Bittencourt Carvalho do cargode conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida é inédita na história secular da corte de contas, a maior do País, com atribuição para fiscalizar todos os contratos de 644 municípios paulistas e da administração direta e indireta do Estado.
Em ação civil distribuída à 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a Procuradoria-Geral de Justiça pede ainda indisponibilidade de todos os bens de Bittencourt - imóveis, cotas de sociedades empresariais, ativos financeiros, fundos de investimento, bônus, ações, títulos, joias, quadros e obras de arte, automóveis e fazendas localizados no Brasil e no exterior.
A investigação revela que o conselheiro, com vencimentos mensais de R$ 25 mil no TCE, amealhou entre 1995 e 2009 a soma de R$ 50 milhões - valor injetado em uma de suas propriedades, a Fazenda Firme/Anhumas/Leque, em Mato Grosso, controlada pela Agropecuária e Participações Pedra do Sol Ltda.

O Ministério Público suspeita que esses recursos tiveram origem na corrupção.
Bittencourt assumiu o cargo em 1990, por indicação do então governador Orestes Quércia (1987-1990). Após 3 anos de apuração sob sigilo, a procuradoria imputa a Bittencourt atos de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, ocultação de valores ilícitos e lavagem de dinheiro.

A fortuna atribuída ao conselheiro circulou por contas sediadas em Miami e em Nova York, em nome de duas offshores, Justinian Investment Holdings e a Trident Trust Company, ambas sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal do Caribe.

A ação diz que a evolução patrimonial de Bittencourt é "gritante". A renda nominal do conselheiro, de origem comprovada naquele período foi de R$ 5,97 milhões. O rastreamento bancário indica créditos de outras fontes desconhecidas que alcançam a cifra de R$ 7,21 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

http://www.sindicontasbahia.com.br/noticia.cfm?categoria=1&noticia=371

ROUPAS INFLUENCIAM ASCENSÃO PROFISSIONAL

2011-10-14T10:48:00.000-07:00

Do Folha

Que o talento é responsável por boa parte da ascensão profissional, não há dúvidas. Mas um fator também entra na balança, ainda que subjetivamente: a aparência. A imagem transmite a atitude do profissional no dia a dia, dizem especialistas.

"Não há traje neutro: você sempre estará transmitindo algo pelo modo de se vestir", sugere a especialista em marketing pessoal e etiqueta, Lígia Marques.

Tanto roupa quanto acessórios, maquiagem, tatuagens e sapatos comunicam uma mensagem e chegam, muitas vezes, antes das palavras - causando a primeira impressão. "Isso também vale para uma apresentação de negócios, uma entrevista de emprego ou uma reunião", diz Branca Barão, especialista em comportamento humano.

A composição das peças, contudo, varia conforme a empresa. "Há mercados mais e menos formais em termos de exigências para trajes. O profissional deve perceber em qual caso sua empresa se encaixa e seguir este padrão", sugere Marques.

Segundo Barão, estar bem vestido significa respeitar o ambiente, os colegas e a própria personalidade. "São essas três coisas que levam diretamente à promoção, quando se é competente", diz.

CONJUNTO

Apenas vestir-se adequadamente não adianta se o comportamento do profissional não mostra que ele tem responsabilidade para assumir novos cargos.

A promoção, dizem elas, será consequência do esforço, que inclui atualização constante, criatividade e responsabilidade para assumir os resultados que deram certo e os que deram errado. "Só não erra quem não faz. E só quem assume os erros está apto a ocupar um cargo que exige mais responsabilidade", diz Barão.

Veja, a seguir, o que as consultoras recomendam:

Mulheres

*Em ambientes formais, devem buscar sobriedade e apostar em cores neutras e evitar decotes, transparências, minissaias, blusas que deixem a barriga à mostra, sandália rasteira, saltos muito altos (agulhas), cabelo molhado ou mal cuidados e unhas com esmalte descascado
*Sugestão das especialistas: vestido tubinho de qualquer cor, sapato escarpim, colar ou lenço no pescoço; ou "tailleur" (saia e paletó)
*Em ambientes mais despojados, é possível ousar mais, mas os itens proibidos válido para as empresas rígidas permanecem
*Sugestão das especialistas: calça básica de tecido com camisa; ou saia e camiseta básica com lenço ou colar

Homens

*Em ambientes formais, é mais difícil variar a composição -- a não ser pela cor da camisa ou do sapato
*Sugestão das especialistas: costume (terno sem colete) ou calça e blazer, com camisa e gravata
*Em ambientes mais despojados, se o ambiente permitir, vale investir em calça esportiva e camisa polo ou calça social e camisa de manga comprida
*Sugestão das especialistas: evitar bermudas, chinelos, sandálias e colares

*Reportagem de Lígia Menezes

http://www.tribunadabahia.com.br/news.php?idAtual=95832

ASPECTOS GERAIS DO ECA

2011-10-03T18:54:00.001-07:00

ADOÇÃO

2011-10-03T10:55:00.001-07:00

MODERNIDADE: TRIBUNAIS ADOTAM A NOMENCLATURA DE AUDITOR

2011-09-14T10:36:00.000-07:00

A Lei 11.950/2009 - TCU, mudou a nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo para Auditor Federal de Controle Externo e Agente de Controle Externo para Técnico Federal de Controle Externo.

Além do TCU, que é parâmetro para todos os tribunais de contas do país, 07 (sete) tribunais já trata - com dignidade - aquele que faz auditoria como AUDITOR. 03 antes do TCU e 04 após modificação pelo TCU, conforme ilustrado a seguir:

Documento

Denominação do Cargo

Lei nº 11.950, de 17/06/2009 –TCU. Resolução nº 227

AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO

Lei nº 9.076, de 27/11/2009 - TCE-MA

AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO

Lei nº 13.268, de 22/10/2009 - TCE-RS

AUDITOR PÚBLICO EXTERNO

Lei nº 4.356, de 03/07/2009 - TCDF

AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

Lei nº 12.594, de 03/06/2004 - TCE-PE

AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS

Lei nº 8.290, de 11/07/2007 - TCE-PB

AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS

Lei Complementar nº 255, de 12/01/2004 - TCE-SC

AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO

Lei nº 7.858/2002, alterada pela Lei nº 9.383/2010 - TCE-MT

AUDITOR PÚBLICO EXTERNO

BAHIA: AL DEVOLVERÁ TODOS SERVIDORES Á DISPOSIÇÃO

2011-07-29T08:24:00.001-07:00

MARCELO NILO

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, decidiu devolver aos órgãos de origem todos os funcionários colocados à disposição do Legislativo. A medida será efetivada nos próximos dias e foi adotada diante da necessidade de ajustamento da folha salarial do Legislativo com a realidade orçamentária da Casa.

A Superintendência de Recursos Humanos efetuará os remanejamentos necessários ao funcionamento do Poder sem o concurso desse pessoal, lotado nas mais diversas áreas da administração. A medida tem caráter geral e não comportará exceções, sendo a sua edição ditada exclusivamente pela necessidade de se efetuar uma redução nos gastos com pessoal.

A dispensa dos serviços prestados pelo pessoal à disposição não gerará qualquer outro ônus ao Poder Legislativo, pois servidores públicos em qualquer esfera não têm direito à Gratificação por Tempo de Serviço que já teve o efeito financeiro reduzido em decisão anterior da Mesa Diretora votada e aprovada pelo plenário.

Fonte: Diário Oficial

AMPCON E FENASTC EMITEM NOTA PÚBLICA SOBRE INVESTIDURA DE CONSELHEIROS

2011-07-03T08:51:00.000-07:00

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON e a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, entidades representativas dos Procuradores de Contas e dos Servidores das diversas carreiras que atuam perante todos os trinta e quatro Tribunais de Contas do Brasil, respectiva e conjuntamente, vêm a público manifestar a sua permanente preocupação em relação aos processos e procedimentos instaurados no Poder Legislativo, municipal, estadual, distrital ou federal, para a investidura no cargo de Conselheiro ou Ministro de Tribunal de Contas, notadamente em face da legalidade, publicidade e universalidade de participação de interessados que preenchem os requisitos constitucionais para a nomeação decorrente.

Notícias recentes evidenciam que os procedimentos de escolha em curso, em vários Estados da Federação, estão a tangenciar os preceitos constitucionais e republicanos.

Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal, no RE 167.137, já decidiu que somente se observadas todas as exigências legais poderá haver regular nomeação. A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado não é ato discricionário, mas vinculado a determinados critérios. Por NOTÓRIO SABER é necessário aferir um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o ofício a desempenhar.

Reveste-se de subjetividade tão somente o aspecto da idoneidade moral, sendo que os demais critérios são todos de ordem objetiva, incluindo-se a faixa etária (idade superior a 35 anos e inferior a 65), o notório saber, e o tempo mínimo de 10 anos em efetiva atividade profissional que exija a comprovação de conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública.

O mero exercício de cargos eletivos ou comissionados não se presta à demonstração das condições exigidas no artigo 73, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, posto que tais conhecimentos não se constituem em pré-requisitos à participação do processo eleitoral ou ao estabelecimento do vínculo de confiança com a autoridade nomeante.

Em particular, diante da veiculação, na mídia, de matérias relativas ao competitório para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as entidades defendem que a candidatura com melhor e maior qualificação técnica seja a mais apropriada para o desempenho de uma das funções mais relevantes do Estado republicano, dela derivando a expectativa de eficiência e oportunidade para o desempenho da função de julgador no Tribunal de Contas, até que sejam revistos, pelo Parlamento Federal, os critérios de investidura, evitando a comum escolha político-partidária em detrimento da competência e formação técnico-profissional.

A AMPCON e a FENAST reconhecem os anseios da sociedade por mudança no processo de composição tanto dos Tribunais de Contas quanto dos Tribunais Superiores, contudo remarca que o modelo constitucional vigente deve ser observado até que sobrevenha alteração pela via adequada; e esclarece à população que qualquer pessoa que preencha os requisitos constitucionais está legitimada a candidatar-se ao processo de indicação, no qual os integrantes dos parlamentos assumem a condição de eleitores, e que a adequada observância dos princípios éticos e republicanos recomenda que nesta posição se mantenham.

É bem vinda a participação da sociedade civil e dos conselhos de classe (a exemplo dos que representam os advogados, economistas, contadores, administradores, engenheiros, entre outros) no processo de discussão relativo ao preenchimento dos cargos da Magistratura de Contas, sendo salutar a ampla divulgação dos processos seletivos, visando o maior número de inscritos possível; destacando-se que por submetidos à Lei Orgânica da Magistratura Nacional os candidatos a membros desta relevante carreira devem preencher idênticos requisitos.

Conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal a não observância dos requisitos que vinculam a nomeação enseja a qualquer do povo sujeitá-la à correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo à moralidade administrativa.

Brasília-DF, 22 de junho de 2011.

Evelyn Pareja

Presidente AMPCON

Marcelo Henrique Pereira

Presidente FENASTC

http://www.ampcon.org.br/noticias_midia/nota_pub_conjunta.doc

TRIBUNAIS DE CONTAS TÊM UM TERÇO DOS CONSELHEIROS SOB INVESTIGAÇÃO

2011-06-14T14:44:00.000-07:00

Se a Lei da Ficha Limpa valesse nesses casos, 78 dos 238 conselheiros de cortes estaduais e municipais estariam fora da função

Sob suspeita de nepotismo, desvio de recursos públicos, tráfico de influências, recebimento de propina e uma lista extensa de crimes que deveriam, em tese, combater, 30% dos conselheiros que atuam nos 34 Tribunais de Contas (TCs) estaduais e municipais do Brasil passam por investigações ou processos administrativos. Hoje, há 238 conselheiros em exercício nesses órgãos de fiscalização, dos quais 78 estão envolvidos em escândalos e denúncias. (Págs. 1 e P10)

Diferentemente do Judiciário, os conselheiros não são servidores de carreira.

http://www.sindicontasbahia.com.br/noticia.cfm?categoria=1¬icia=332

CNTC: UM EM CADA CINCO CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS RESPONDE A INQUÉRITOS E PROCESSOS

2011-05-25T08:15:00.000-07:00

Chico Otavio

RIO - Eles estão ali para fiscalizar os gastos do setor público. Muitos, porém, não entenderam os limites e as responsabilidades do cargo que ocupam. Levantamento da Associação Nacional do Ministério Público de Contas mostra que 48 dos 240 ministros e conselheiros dos tribunais de contas brasileiros, sejam os estaduais ou o da União, sofreram ou enfrentam no momento algum tipo de investigação.

Do envolvimento em fraudes clássicas, como licitações viciadas e superfaturamento, a casos insólitos, como o uso do cargo para pressionar prefeitos e vereadores a apoiar a candidatura do filho a deputado estadual, a lista de investigados nos últimos oito anos corresponde a 20% do total dos conselheiros do país.

Ao todo, são 55 inquéritos e processos. Jaleco, Taturana, Caixa de Pandora, Pasárgada e Navalha são algumas das operações policiais que tiveram, entre os alvos investigados, conselheiros de contas. Em Rondônia, por exemplo, seis dos sete conselheiros são investigados.

Se o mesmo percentual de conselheiros suspeitos fosse aplicado no Judiciário, o número representaria nada menos do que 3.400 dos 17 mil magistrados brasileiros - mas não há oficialmente um percentual disponível sobre a quantidade de juízes sob algum tipo de investigação.

Enquanto o Congresso Nacional discute um instrumento de controle externo para os conselhos, proposto pelo Projeto de Emenda Constitucional 28/2007, a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcom), Evelyn Pareja, prefere atacar a origem do problema. Para ela, é preciso aprovar uma lei que reserve uma fatia da composição dos tribunais, formados por sete conselheiros, a alguém de notório saber jurídico, em vez das tradicionais e imprevisíveis indicações políticas.
Entidade defende indicação técnica

Das sete vagas disponíveis, três são indicadas pelo governador e quatro pela Assembleia Legislativa, que frequentemente indica ex-deputados. Evelyn explicou que, por lei, o único pré-requisito exigido para a nomeação é a conduta ilibada. Porém, pelo volume de casos policiais envolvendo conselheiros, o filtro não impede a contaminação.

- O fato de ter sido deputado não habilita alguém para o tribunal. Para melhorar a composição, a alternativa é ampliar a participação das carreiras públicas - sustenta a presidente da Ampcom.

Hoje, ao prevalecer sobre o critério técnico, a nomeação política não apenas engorda os prontuários da Polícia como constrange o poder fiscalizador dos tribunais. Um dos casos levantados revela que, em Rondônia, um secretário estadual articulou um acordo para indenizar a própria empresa em R$ 4,5 milhões por desapropriação de terras em Porto Velho. Logo depois, nomeado conselheiro, aprovou as contas deste governo.

O exame dos casos investigados oferece um painel sobre o grau de contaminação dos tribunais. No Paraná, por exemplo, o dono de uma rádio nomeado conselheiro disse que não via problemas em conciliar as atividades, embora a emissora tivesse entre os anunciantes algumas prefeituras do estado, que ele próprio deveria fiscalizar.

Em Alagoas, um conselheiro foi acusado de ser dono de empresa que fabricava cadernos escolares e conciliar a atividade empresarial com a atuação como conselheiro, julgando as contas de prefeitos que compravam seus cadernos.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/05/22/um-em-cada-cinco-conselheiros-dos-tribunais-de-contas-responde-inqueritos-processos-924512892.asp

TCE/BAHIA: CLIMA ESQUENTA

2011-05-21T04:58:00.000-07:00

PRÉDIO SEDE DO TCE/TCM

Ao que parece, o clima do Tribunal de Justiça, que recentemente teve um atrito entre as desembargadoras Telma Britto e Silvia Zarif, tem contaminado outras cortes. No Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro França Teixeira, que foi processado no STJ pelo colega Manoel Castro e pelo sindicato dos funcionários do TCE, resolveu atacar a todos. Começou pela presidente Ridalva Figueiredo, passou por Manoel Castro, Zilton Rocha, Pedro Lino, e, por fim, pelo procurador do Ministério Público, Marco Caminha. A sessão foi suspensa e recomeçada sem a presença de França, que, segundo seus pares, não tem mais condições e nem clima de exercer tal função no Tribunal.

(Ricardo Luzbel)

http://www.samuelcelestino.com.br/noticias/noticia/2011/05/19/94503,clima-esquenta-no-tce.html

TCM/BAHIA: MERENDA ESTRAGADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS BAIANAS

2011-05-09T07:46:00.001-07:00

Desperdício, comida estragada, bichos dentro da merenda escolar. O programa Fantástico, da Rede Globo, exibiu neste domingo (8), em matéria realizada após um mês de investigação, a triste realidade dos alunos de escolas públicas brasileiras. Em Itaparica, cidade turística baiana, duas escolas municipais foram visitadas. Em uma delas, apenas açúcar no estoque. “Desde o início do ano, a geladeira da escola está vazia", conta Maria Margarete dos Mares, funcionária de uma das escolas. “Com essa falta de merenda, automaticamente há uma evasão”, revela outro funcionário, Jurail dos Santos. No município de Nazaré, as refeições dos mais de quatro mil alunos saem de uma cozinha da prefeitura. “Fui pressionada pelo fornecedor que venceu a licitação, mas o biscoito não tem um sabor agradável”, diz uma empregada. A prefeitura de Itaparica não se manifestou sobre o assunto e, depois de saber que o Fantástico preparava a reportagem, a administração de Nazaré informou que o contrato com o fornecedor foi cancelado e que a nutricionista do Município pediu demissão. A equipe do programa visitou mais de 50 escolas estaduais e municipais de São Paulo, Goiás, Rio Grande do Norte, Paraíba e Bahia, onde foi encontrada a pior situação.

http://www.samuelcelestino.com.br/noticias/noticia/2011/05/09/93574,merenda-estragada-nas-escolas-publicas-baianas.html

DEPUTADOS AFIRMAM SER JUSTO O AUXÍLIO-MORADIA

2011-05-07T08:02:00.000-07:00

FOTO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

Lílian Machado

Um dia após o jornal Tribuna ter divulgado reportagem sobre o auxílio-moradia no valor aproximado de R$2 mil recebido pelos deputados baianos na Assembleia Legislativa, a maioria dos procurados ressaltaram “ser justo” o benefício. A reportagem também buscou, mas não teve acesso, na Casa, à resolução que instituiu a prerrogativa há cerca de dez anos. Funcionários do parlamento evitaram falar sobre o assunto.

Questionado sobre a verba, o deputado Álvaro Gomes (PCdoB) disse desconhecer que o termo utilizado seja auxílio-moradia, mas destacou que o suposto benefício acaba servindo na manutenção da estrutura cotidiana do mandato. O comunista disse que a “medida é questionável”, enquanto ajuda para residência. “Mas nesse aspecto de cobrir custos do dia a dia não acho que seja algo antiético”, defendeu.

Cada deputado tem direito também a uma verba de R$29 mil por gabinete que custeia itens como divulgação da atividade parlamentar; locomoção e hospedagem; aquisição ou locação de software; serviços postais; assinatura de consultorias, assessorias para pesquisas e trabalhos técnicos. .

“O mandato tem muitas despesas que você não teria em situação normal. Somos procurados diariamente com pedidos. Gasto maior parte da verba (indenizatória) com a divulgação do meu mandato, justificou Álvaro, citando um programa de um minuto sobre “inclusão social”, exibido em uma televisão local, todos os dias.

Recém-chegada ao parlamento, a deputada Luiza Maia (PT) admitiu que o benefício envolve “uma estrutura que a Casa permite e que é muito boa para os deputados, mas o importante é trabalhar e prestar contas com transparência, apoiando a luta e buscando o direito das pessoas”. Segundo ela, os recursos oferecidos dão suporte à atuação dos parlamentares. “Contanto que seja gasto com transparência. Você não pode é fazer daqui do parlamento como se fosse sua casa”, amenizou.

Outros deputados com domicílio eleitoral no interior também consideram legal o auxílio. “Acho justo, pois sou da região de Porto Seguro, Eunapólis, e pago aluguel em Salvador que vale mais do que o auxílio”, afirmou o deputado Ronaldo Carletto (PP). Com origem em Itabuna, o deputado Augusto Castro (PSDB) também disse ser viável. “Minha base é aqui (Itabuna). Em Salvador tive apenas 400 votos”, considerou. Outros deputados foram procurados, mas não quiseram fazer declarações abertas sobre o assunto. (LM).

http://www.tribunadabahia.com.br/news.php?idAtual=81227

TRIBUNAIS DE CONTAS SERÃO FISCALIZADOS OU SOMMES NOUS TOUS DES CRIMINELS?

2011-05-01T04:15:00.000-07:00

Tantas coisas são declaradas crime que se torna impossível viver sem infringir nenhuma lei.”

http://www.ordemlivre.org/node/742

Muito interessante a noticia divulgada pelo jornal Valor sobre a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC).

A única questão negativa dessa noticia, festejada pelos representantes dos servidores dos Tribunais de Contas, é a justificativa para criação do Conselho que, a nosso juízo, revela o descrédito nas instituições que são preliminarmente taxadas de corruptas com a maior sem cerimônia. Se este for o propósito dos ilustres e bem intencionados Parlamentares, é indicativo de veracidade da premissa de alguns que ao analisar o setor público indicam que não há forma de governar inocentes e que o único poder do governo é o poder de reprimir criminosos.

Vejam a noticia “um conselho independente com a função de julgar irregularidades cometidas por ministros, conselheiros etc. etc.. Na modesta opinião deste Blog melhor seria dizer que a função do Conselho seria apurar se os Tribunais de Contas estão cumprindo as funções estabelecidas na Constituição e nas Leis.

A noticia me faz lembrar o livro editado em Portugal em dezembro de 2010, sob o titulo “Somos todos criminosos?”, de autoria de André Kuhn e Cândido da Agra (Casa das Letras: Alfragide, 2010. A obra original foi escrita pelo primeiro autor e publicada sob o título “Sommes nous tous des criminels?” (Charmey, L’Hebe, 2004).

A seguir o teor da noticia:

Criados para fazer o controle financeiro e contábil nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os tribunais de contas devem ganhar um órgão para fazer o controle deles mesmos.

Será um conselho independente com a função de julgar irregularidades cometidas por ministros, conselheiros, procuradores e servidores dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados e dos municípios. Atualmente, há 22 conselheiros e ministros de tribunais de contas sob investigação por condutas indevidas.

O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) será o equivalente ao CNJ e ao CNMP. O primeiro atua no controle do Judiciário e o segundo no Ministério Público. O CNTC vai investigar desvios nos tribunais que foram criados justamente para fazer o controle dos demais órgãos do governo, da Justiça, do Congresso e dos legislativos locais.

“Pode parecer abjeto fazer um controle do controlador, mas ele é necessário”, afirmou Marcelo Henrique Pereira, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastc). “Será que o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia analisar e julgar todos os problemas do Judiciário do país?”, questionou Pereira. “O STF acha que não. O mesmo vale para o Ministério Público. Agora, os tribunais de contas são a bola da vez. Eles não podem ser uma caixa preta e nós defendemos a criação desse órgão independente para fiscalizá-los.”

Segundo Pereira, há inúmeras denúncias de irregularidades em processos, de má utilização de recursos públicos e de benefícios indevidos que seriam recebidos por ministros, procuradores e servidores de tribunais de contas. Nos últimos anos, conselheiros de tribunais de contas estaduais estiveram envolvidos em grandes escândalos de corrupção. Em 2008, um alto integrante do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul teve de se afastar do cargo por causa de suspeitas de participação em fraudes que desviaram R$ 44 milhões do departamento de trânsito. Em São Paulo, um conselheiro teve os seus sigilos bancário e fiscal quebrados pela Justiça, em novembro, para apuração de suposto recebimento de propina de uma empresa responsável por obras no metrô. No Amapá, o presidente do Tribunal de Contas foi preso pela Polícia Federal, em setembro, na Operação Mãos Limpas, que investigou desvios de recursos públicos do Estado.

Uma vez criado, o CNTC seria responsável por apurar casos como esses. O Conselho também poderia impor regras para determinar um prazo máximo pelo qual os ministros e conselheiros podem ficar com processos em seus gabinetes, antes de liberá-los para julgamento. Isso evitaria o “engavetamento” de processos envolvendo empresas e autoridades públicas.

Outra função seria a de combater o nepotismo nos tribunais de contas. Os casos de vício de nomeação, em que pessoas com perfil político são indicadas para funções técnicas também seria objeto de regulamentação. O conselho também poderia discutir normas para viagens de ministros e conselheiros, dizendo o que pode ser pago com dinheiro público e o que seria de caráter privado. Além disso, o CNTC faria regras para servidores participarem de cursos no exterior, uma prática comum nos tribunais de contas, segundo a Fenastc.

A entidade avaliou que as corregedorias não têm força suficiente para investigar desvios cometidos pelos servidores dos tribunais, que são mais de 70 mil. “Hoje, se for constatado que um conselheiro está orientando as decisões para favorecer um determinado grupo econômico ou político, ele será julgado na corregedoria por seus colegas de trabalho”, exemplificou Pereira. “Por isso, é necessário um órgão de controle externo”, completou.

No Congresso, há duas propostas diferentes para a criação do CNTC. A primeira prevê um órgão com 17 conselheiros, dos quais oito são externos aos tribunais de contas. Eles seriam indicados pelas entidades que regulamentam as profissões que atuam no controle externo (advocacia, contabilidade, administração, arquitetura, engenharia e economia). Os outros nove seriam indicados pelo TCU e pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Essa Proposta de Emenda Constitucional foi feita por Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do Espírito Santo, quando ele era senador, em 2007. Hoje, está sob a relatoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

A segunda proposta prevê um órgão com nove conselheiros, dos quais apenas dois seriam externos, vindos da Câmara e do Senado. Essa PEC teve origem na Câmara, sob a autoria de Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), hoje, senador.

A Fenastc avalia que a primeira proposta é a melhor, pois prevê mais conselheiros externos aos tribunais de contas e, com isso, garante mais independência nas decisões. Procurado, o TCU informou apenas que apoia a iniciativa de criação do conselho.

Fonte: Jornal Valor Econômico

http://linomartins.wordpress.com/2011/04/07/tribunais-de-contas-serao-fiscalizados-ou-%e2%80%9csommes-nous-tous-des-criminels/

EUNÁPOLIS: CÂMARA REJEITA RELATÓRIO DO TCM

2011-04-30T15:32:00.000-07:00

Prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira

Sáb, 09 de Abril de 2011

A rejeição das contas da prefeitura de Eunápolis, no extremo-sul do estado, referente aos anos de 2007, 2008 e 2009, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não foi acatada pela Câmara local. De acordo com nove vereadores da cidade, os pareceres que indicavam irregularidades na gestão do prefeito José Robério Batista de Oliveira (sem partido) estão errados. Nesta sexta-feira (8), apenas um edil votou contra a aprovação. De acordo com o entendimento da maioria, tudo não passou de erros técnicos. Ano passado eu figurei entre os fichas-sujas, saiu matéria no jornal sobre mim, e agora está havendo a justiça de verdade, coma aprovação das minhas contas”, justificou o presidente da Casa, Vasco Queiroz (PP), em entrevista ao jornal A Tarde. “O parecer do TCM é técnico, eles não analisam as contas como fazem aqui os vereadores, que ouvem as pessoas,visitamobraseveem que tudo que fazemos está correto. O que houve foram problemas contábeis”, endossou o advogado Oziel Bonfim, primo de Robério. Entre os motivos para a rejeição do TCM está a despesa de R$ 180 mil da prefeitura com consultoria jurídica, que foi contratada com dispensa de licitação, sem justificativa. O Município possui nove procuradores em sua procuradoria jurídica.

Fonte: Bahia Notícias

http://www.osollo.com.br/online/index.php/governo/3609-eunapolis-camara-rejeita-relatorio-do-tcm

TCM/BAHIA: JORNAL A TARDE

2011-04-27T10:13:00.000-07:00

COLUNA TEMPO PRESENTE

DIA 27/04/2011

TCM SE EMENDA:

Paulo Maracajá, presidente do TCM, deu o primeiro passo para resolver uma das questões mais problemáticas da instituição. Nomeou, conforme ato publicado no DO de ontem, uma comissão (os auditores Evânio Antunes Cardoso, Antônio Carlos da Silva e José Carlos Ventim e o advogado Ruy João Gonçalves pela OAB-BA) para viabilizar o concurso que preencherá a vaga de procurador de contas.

É por causa da ausência de tal procurador que a legitimidade dos julgamentos do TCM está sendo questionada na justiça.

DIA 26/04/2011

DE CUIA NA MÃO:

A Inspetoria Regional do TCM em Ribeira do Pombal está de cuia na mão. Com apenas um Inspetor e cinco estagiários, tem que atender a 17 municípios. Mais: as instalações são precárias, os móveis e equipamentos, quando funcionam estão velhos.

Convenhamos: o TCM já não manda técnicos olhar as situações ‘in loco’, como deveria.

E com tal estrutura vai fiscalizar a quem?

http://www.sindicontasbahia.com.br/noticia.cfm?categoria=1&noticia=311

TCM/BAHIA:CONCURSO/PREVISÃO DE CONCURSO ATÉ JUNHO/2011.

2011-04-25T13:30:00.000-07:00

Foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, no último dia 15, a Lei nº 12.207 que dispõe sobre a composição e competência do Ministério Público Especial de Contas (MPEC), junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), criado pela Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006.Segundo a Lei, o MPEC funcionará com um procurador-geral e três procuradores, dispostos em quatro classes. Para preenchimento das vagas de procuradores, deverá ser feito concurso, que exigirá diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica. O salário inicial será de R$16.811,06.O presidente do TCM-BA, Paulo Maracajá Pereira, informou que nomeou na última terça, dia 19, uma comissão para agilizar os preparativos do concurso, com representantes da OAB. Segundo ele, o próximo passo será a realização de licitação para escolha da organizadora, já que o obejtivo é realizar o concurso em 60 dias. A previsão é de que o concurso ocorra até junho deste ano.

http://www.proximosconcursos.com/modules.php?name=News&op=NEArticle&sid=4562

FARRA DE IRREGULARIDADES COM VERBA PARA O ENSINO NA BAHIA

2011-04-24T07:13:00.000-07:00

Regina Bochicchio, do A TARDE

Dos mais de R$ 5,747 bilhões que os 417 municípios baianos receberam em 2010 através do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), somente pouco mais de R$ 134 milhões tiveram a aplicação fiscalizada com visitas nos locais pela Controladoria Geral da União (CGU), que esteve em 14 municípios e constatou uma farra de irregularidades com verba para a Educação.

Em busca dessas evidências, a reportagem de A TARDE visitou quatro municípios e flagrou cenas de completo descaso com a educação pública em Iguaí, Anagé, Ibicaraí e Coaraci. Os três últimos foram alvo da CGU, mas foi em Iguaí (462 km de Salvador), onde a reportagem chegou por meio de denúncia, que a situação é mais alarmante.

Ainda que as prefeituras recebam diretamente nos cofres do município a verba do Fundeb, destinada à remuneração de professores e melhoria das condições da Educação (alimentação, transporte, prédios escolares...), a reportagem identificou nos locais visitados livros ainda na embalagem largados numa sala abandonada, falta de merenda escolar, professores com salários abaixo do piso, prédios escolares impróprios, além de transporte escolar precário e inseguro. Os gestores encontrados negam as acusações ou alegam que já tomaram providências.

Quem fiscaliza - Como a aplicação do dinheiro do Fundeb está a cargo das prefeituras, cabe ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a fiscalização da maior parte do bolo recebido. O Conselho Municipal do Fundeb é a primeira instância fiscalizadora, mas não tem se mostrado eficaz.

Fica a cargo da CGU e do Tribunal de Contas da União (TCU) – este em alguns casos – a fiscalização das complementações da verba. Municípios que não conseguem chegar ao coeficiente mínimo de valor por aluno (o cálculo é per capita) recebem complementação da União.

Para se ter ideia, dos mais de R$ 6,571 bilhões de receita previstos para a Bahia em 2011 via Fundeb, a complementação federal é de R$ 1,646 bilhão.

Nove estados recebem hoje essa complementação, sendo sete no Nordeste (Bahia, Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí ) e dois no Norte (Amazonas e Pará). A União já complementou em R$ 17 bilhões o Fundeb entre 2007 e 2010 e outros R$ 7,8 bilhões estão previstos para este ano.

A CGU visita municípios anualmente, escolhidos por meio de sorteio, e acaba auditando também a parte dos recursos que não integram a complementação federal.

Mas a maior parte do dinheiro do Fundeb, ou seja, os R$ 4,924 bilhões que os 417 municípios baianos irão receber em 2011, ficam parcialmente descobertos.

O TCM realiza auditoria documental de todos eles, identificando desvios de finalidade dos recursos, requerendo comprovação da aplicação dos recursos. Mas as 24 inspetorias do Tribunal, com cerca de 200 técnicos, não visitam a maior parte dos municípios. Falta de pessoal, diz o órgão.

A conclusão dos que foram ouvidos pela reportagem é uma só: sem punição pela Justiça, os maus gestores barram avanços na Educação.

http://www.atarde.com.br/politica/noticia.jsf?id=5714633

PELA CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

2011-04-22T04:15:00.001-07:00

11 abril

Quem controla o controlador?

Desde 2004, quando comecei a lecionar Direito Administrativo na Universidade Positivo, defendo a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, para fazer o controle externos do Tribunal de Contas da União e Tribunais de Contas estaduais e municipais. Esse tipo de controle já é feito pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Veja abaixo texto do Blog do Tarso de 28 de janeiro sobre o tema e matéria da Gazeta do Povo de domingo:

País debate criar conselho para fiscalizar TCs

Projetos que tramitam no Congresso preveem criação de órgão para punir conselheiros e ministros que tiverem desvios de conduta

Por HELIBERTON CESCA

Recentes casos de erros grotescos, denúncias de corrupção e a politização dos tribunais de contas da União e dos estados reacendem a discussão sobre a necessidade de um órgão que fiscalize a atuação da instituição responsável por controlar o uso do dinheiro público. Duas Propostas de Emendas à Cons tituição (PECs) que tramitam há cinco anos no Congresso Nacio nal preveem a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), um órgão que fiscalizaria o trabalho de ministros, conselheiros e auditores de todo o país.

A proposta de criação de um órgão regulador ganhou força nos últimos anos baseada nos resultados positivos de outras duas instituições com função similar: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministé rio Público (CNMP), responsáveis por acompanhar os atos administrativos do Judiciário e do MP. Através deles foi possível punir juízes e promotores que cometeram irregularidades. “Os resultados desses conselhos têm levado a sociedade a entender que nenhum poder republicano está imune ao controle”, defende o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Marcelo Henrique Pereira, um dos principais entusiastas da proposta.

Um levantamento da Fenastc aponta que 28 conselheiros ou ministros de contas foram denunciados por improbidade administrativa ou respondem a processos cíveis e criminais. Segundo Pereira, o número é pequeno. A intenção é que o CNTC atue como um órgão externo para corrigir as falhas de fiscalização dos próprios tribunais de contas e para conter o corporativismo.

Há vários fatos recentes que poderiam ter sido fiscalizados e punidos, caso o conselho estivesse ativo. Um exemplo é o do ministro Benjamim Zymler, atual presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebeu R$ 228 mil entre 2008 e 2010 como palestrante em órgãos públicos – prática que poderia caracterizar uma falta ética. No Rio de Janeiro, a Polícia Federal (PF) indiciou dois conselheiros do Tribunal de Contas estadual, José Nader e José Graciosa, suspeitos de receber propina para aliviar a fiscalização de prefeituras. Eles foram investigados na Operação Pasárgada, em 2009.

No Paraná, o inspetor-chefe da 1.º Inspetoria de Controle Externo do TC estadual, Agileu Bittencourt, foi preso pela PF na Operação Dallas, acusado de participar de fraudes em licitações no Porto de Paranaguá. Ele continua trabalhando no tribunal. Num fato mais recente, o coronel aposentado da Polícia Militar Waldir Copetti Neves foi multado por irregularidades no Porto de Paranaguá, sem nunca ter trabalhado no porto. Depois de o caso vir a público, o TC informou que houve um erro e que o nome dele foi incluído por engano no processo.

Fiscalização

Devido à falta de fiscalização e punição nos casos de erros e corrupção dentro dos tribunais, há pouca resistência contra a criação de um conselho nacional. Para o especialista em Direito Constitu cional Gustavo Sampaio Telles Ferreira, da Universidade Federal Fluminense, é um mal necessário. “É lamentável ter de criar um conselho para controlar os próprios fiscalizadores do setor público. Mas é necessário”, diz.

As entidades ligadas à área enxergam na proposta a possibilidade de padronizar os procedimentos de fiscalização e modernizar os processos dos tribunais de contas através de um conselho nacional. “Um órgão externo auxiliaria na tarefa de modernização e correição dos TCs”, defende o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro do TC de Santa Catarina, Salomão Ribas Junior.

O presidente do TC do Paraná, Fernando Guimarães, concorda. “É uma necessidade inadiável. A grande maioria dos conselheiros (no país) apoia a criação do conselho nacional.”

Mudança não impede indicações políticas

A discussão no Congresso Nacional para criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas não envolve a revisão das regras de indicações políticas para os tribunais de Contas (TC). Os projetos que tramitam na Câmara e no Senado pretendem criar o conselho com base na atual modelo de funcionamento, em que os julgamentos das prestações de contas dos gastos públicos são feitas por conselheiros indicados pelos próprios governantes que eles deveriam fiscalizar.

Segundo a Constituição, o Congresso deve nomear seis dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). As únicas exigências são que o indicado tenha entre 35 e 65 anos de idade e “notório conhecimento jurídico, contábil ou de administração pública”, um conceito vago e subjetivo. Os outros três membros são nomeados pelo presidente da República – um de livre escolha e outros dois entre servidores técnicos do tribunal. Esse modelo é replicado nos TCs estaduais, mas com no máximo sete membros.

“O modelo é ruim”, opina o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio Telles. Até o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Salomão Ribas Junior, critica. “O debate político permeia a análise da boa aplicação dos recursos públicos”, afirma.

Exemplo dessas distorções podem ser vistos no Paraná. O governo estadual nunca teve a prestação de contas reprovada. No último julgamento realizado – referente às contas de 2008 do governo Roberto Requião – os sete conselheiros aprovaram por unanimidade o processo apesar de o relatório técnico apontar problemas “crônicos” da administração estadual.

Dos sete conselheiros, quatro foram nomeados durante os governos de Requião (veja quadro). Apesar de alguns terem a indicação da Assembleia Legislastiva é clara a influência do governador. O exemplo mais explícito é a nomeação de Maurício Requião, irmão do ex-governador, que está afastado desde 2009 por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de nepotismo.

Escolha de conselheiros causa polêmica

Existem dois projetos similares em tramitação no Congresso Nacional para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). A divergência principal é quanto à indicação dos responsáveis por vigiar os TCs.

Na Câmara dos Deputados tramita a Proposta de Emenda à Constituição 28/2007, do senador Vital Rêgo Filho (PMDB-PB). Ela é a mais adiantada – está pronta para votação –, mas também é a mais conservadora. O texto sugere que o CNTC tenha nove membros, sete ligados ao TCU e aos tribunais de contas estaduais e municipais; e dois indicados pela Câmara e pelo Senado.

Esse projeto conta com o apoio Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. “Defendemos que o CNTC seja um órgão externo, mas não estranho aos tribunais de contas”, explica o presidente da associação, Salomão Ribas Júnior.

Já a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), que reúne dos funcionários de carreira, prefere um conselho mais plural e com mais membros. Por isso, a entidade apoia a proposta 30/2007, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES). Neste caso, o conselho contaria com até 17 membros (veja infográfico). Seriam nove representantes de tribunais e outros oito da sociedade civil organizada. “Não pode ser um conselho qualquer, formado apenas por membros de tribunais. Senão, como vamos ter realmente investigação?”, questiona o presidente da federação, Marcelo Henrique Pereira.

O professor da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Ferreira, acredita que o mais provável será os parlamentares chegarem a um meio termo entre as duas propostas, devido às divergências. “Vai caminhar para o consenso. É a característica histórica brasileira”, resume.

http://blogdotarso.com/2011/04/11/pela-criacao-do-conselho-nacional-dos-tribunais-de-contas/

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ESTABELECE AVALIAÇÃO DE COMISSIONADOS.

2011-04-21T15:50:00.000-07:00

BOM EXEMPLO!!!

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ESTABELECE AVALIAÇÃO DE COMISSIONADOS.

A AMPCON chama a atenção da sociedade para a excelente iniciativa do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná que, além de selecionar seus servidores comissionados por meio de processo seletivo, ainda estabelece avaliação de desempenho trimestral, prestigiando a competência do servidor, sem contudo retirar o aspecto de confiança intrínseco ao cargo. O Ato de Designação 01/2010, que instituiu as avaliações e estabeleceu critérios objetivos, foi assinado pelo Procurador-Geral do MPC/PR, Laerzio Chiesorin Júnior.

Veja abaixo a notícia relacionada.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (MPjTC) inova mais uma vez. Após ter estabelecido a escolha, por meio de processo seletivo escrito, dos assessores que atuam em cargo em comissão, o órgão institui a avaliação trimestral de desempenho dos servidores comissionados. "O Ministério Público está em busca de pessoas que tenham muita competência e que comprovem isso", explica o procurador-geral do MPjTC, Laérzio Chiesorin Júnior.

"Queremos privilegiar sempre a competência do servidor, sem retirar o aspecto de confiança intrínseco ao cargo", sustenta ele. "A utilidade de ter um cargo comissionado e de livre nomeação é o elemento de confiança, mas que vem em segundo lugar, depois dos critérios de competência e comprometimento", completa. Atualmente, o MPjTC conta com sete assessores comissionados, dos quais seis com formação na área jurídica.

Os critérios de análise estão em fase de elaboração. O Ato de Designação número 01/2010, que institui as avaliações, foi assinado pelo procurador-geral do MPjTC no último dia 29 de abril. Norteadas por critérios objetivos, elas serão trimestrais. No exercício de 2010, a primeira ocorrerá no dia 1º de julho próximo, excepcionalmente. As demais serão sempre nos dias 1º de março, junho, setembro e dezembro.

"Queremos pessoas comprometidas com a instituição, para que o Ministério Público faça a diferença para a sociedade, mostrando que os procuradores estão atuantes, buscando informações nos municípios, agindo com mais conhecimento de causa", declara Chiesorin. "Queremos transformar este MP em algo mais incisivo, mais presente, mais pró-ativo", completou.

Nomeações

Outra medida inovadora adotada pelo MPjTC foi a seleção de servidores comissionados por meio de processo seletivo. O primeiro certame, que ocorreu no último dia 23 de abril, reuniu 95 inscritos. As provas foram aplicadas no Auditório do Tribunal de Contas, no Centro Cívico, em Curitiba.

Nesta sexta-feira, dia 28 de maio, foi publicada a nomeação do último dos dois aprovados: a advogada Aline Silva de Oliveira (Na FOTO, à esquerda do procurador-geral do MPjTC). Formada pela Universidade Federal do Paraná no ano passado, ela sempre teve interesse em atuar na área do Direito Administrativo. Aline ressalta que "o MPjTC é uma instituição séria, que atua dentro do propósito de fiscalizar a atuação tanto do Tribunal de Contas quanto dos municípios".

Antes de Aline, em 7 de maio havia sido nomeado o outro aprovado no concurso: Felipe Barbosa de França, que está no 10º período de Direito na Unicuritiba (na FOTO, à direita do procurador-geral). Apesar de ainda faltarem dois períodos para se graduar, ele sabe muito bem quais as áreas que mais despertam seu interesse: Direito Administrativo e Constitucional, "que servem de base para todas as demais".

http://www.ampcon.org.br/noticias_midia/206_15_04_11_n.html

JUSTIÇA MANTÉM LIMINAR DE JH E CONGELA TCM

2011-04-20T17:32:00.000-07:00

SEDE TCE/TCM-BAHIA

A desembargadora Maria da Purificação Silva decidiu manter a liminar que solicita a suspensão da rejeição de contas do prefeito João Henrique (PP) por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na manhã desta quarta-feira (20). A liminar considera nulos todos os julgamentos do TCM no período em que a Corte esteve sem um representante do Ministério Público. Para contornar a situação, o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o projeto que cria o Ministério Público de Contas e acionou a Procuradoria Geral (PGE), que, sem sucesso, tentou derrubar a liminar. O advogado Celso Castro, que defende os interesses do prefeito, confirmou a manutenção da liminar. Estava na pauta do TCM o julgamento do pedido de reconsideração da reprovação das contas do prefeito, ocorrida em dezembro de 2010. Caso fosse mantida a orientação pela reprovação, relativa ao exercício de 2009, o destino do gestor ficaria nas mãos da Câmara Municipal.

(João Gabriel Galdea / Rafael Rodrigues)

http://www.bahianoticias.com.br/noticias/noticia/2011/04/20/92158,justica-mantem-liminar-de-jh-e-contem-tcm.html#

TCE:BA: FRANÇA CHAMA ZILTON PARA BRIGA NO TCE

2011-04-15T08:58:00.000-07:00

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), França Teixeira, se meteu em mais uma polêmica. Seu mais novo desafeto é o colega Zilton Rocha, a quem atacou nesta quinta-feira (14) quando discursava no plenário. Segundo testemunhas, Zilton foi chamado de “irresponsável” e “traidor do governador”, além de ter ouvido ofensas homofóbicas. Após o final da sessão, França ainda teria desafiado ele para uma briga. “Vamos lá fora que eu dou uma bolacha na sua cara”, teria dito. Para contra-atacar, Zilton acusou o conselheiro de usar recursos públicos para construir um galinheiro no quintal de sua casa. Não é a primeira vez que França se mete em confusão com os colegas. Ele já responde a processo por ofensa contra o também conselheiro Manoel Castro, e por calúnia e difamação, em processo ingressado por Amilson Carneiro, presidente do Sindicontas, entidade que representa os servidores do TCE.

(Patrícia Conceição)

http://www.samuelcelestino.com.br/noticias/noticia/2011/04/15/91759,franca-chama-zilton-para-briga-no-tce.html

ELEIÇÕES DO SINDICONTAS: 2011/2014

2011-04-11T21:09:00.000-07:00

Eleição para Diretoria do SINDICONTAS acontece dia 14 de abril com apenas uma chapa

Caros filiados,

Inicialmente informamos que: apenas a atual diretoria do sindicato se inscreveu para disputar a eleição 2011/2014 do SINDICONTAS. Fundado em 12 de novembro de 1992, o sindicato nasceu com o objetivo de organizar os trabalhadores dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia, identificando e encaminhando todas as demandas pertinentes aos direitos e interesses dos obreiros de auditoria e da fiscalização dos gastos públicos. Nas eleições marcadas para o dia 14 de abril, serão realizadas também por meio alternativo eletrônico. Assim, os servidores FILIADOS deverão acessar o site do sindicato: www.sindicontasbahia.com.br e se cadastrar até a data de 13/04/2011 para obter a SENHA PESSOAL no e-mail particular escolhido e que lhe dará direito a votar. Com a implementação da urna eletrônica, diversos dos possíveis votantes que talvez não fossem participar, devido a dificuldade de locomoção, se animam pela comodidade, e votam! A chapa única “Olho Vivo” encabeçada pelo Dr. Amilson Carneiro de Araújo, advogado, servidor de carreira do TCE e fundador do SINDICONTAS; nesta semana, divulgou o e-mail do Escritório Aras, informando a proximidade de mais uma conquista - de um rol de lutas encabeçadas pela atual diretoria - a decisão do STF julgando improvido o agravo do Estado da Bahia na ação do aumento diferenciado. (segue trecho abaixo) Caro Presidente do Sindicontas, Dr. Amilson Carneiro. “Essa vitória não é só do nosso Escritório, mas também de sua pessoa, que na defesa dos direitos e interesses dos servidores do TCE E TCM, sempre lutou sem medo e com bravura pela verdade e pela justiça.” Aras Advogados Associados Otto Pipolo Outras conquistas devem ser relembradas, como: pagamento da URV, isenção do IR incidente no abono pecuniário, luta por novos servidores, nova sede SINDICONTAS-BAHIA, novo plano de carreira, jornal do sindicato, diferença da URV, combate aos abusos no uso de carros oficiais, busca da isonomia de remuneração entre os servidores aposentados e ativos, reforma e ampliação do estacionamento do prédio TCE/TCM-BA, informações sobre convênios para descontos aos servidores (clube do servidor), convênio com a FORD, fortalecimento das ações dos sindicatos dos Tribunais de Contas no Brasil - (participação na CONFELEGIS), ações junto a AMPCON para a implantação na BAHIA do MPC (Ministério Público de Contas), divulgação nos meios de comunicação de informações sobre os Tribunais na Bahia, Adi, PEC e outros. Diante do exposto, pedimos o apoio e a confiança de todos os filiados, no sentido de, no dia 14/04/2011, comparecerem na urna eletrônica ou não e votarem!

Saudações,

A DIRETORIA

SINDICONTAS BAHIA INFORMA: AUMENTO DIFERENCIADO

2011-04-05T09:45:00.000-07:00

Colegas:

“Porquanto qualquer que a si mesmo se exaltar será humilhado, e aquele que a si mesmo se humilhar será exaltado.” (Lucas 14:11)

Repassamos a informação abaixo do escritório ARAS ASSOCIADOS sobre o aumento diferenciado. Em contato telefônico com o Dr. Otto Pipolo este se colocou à disposição do Sindicontas para prestar maiores esclarecimentos a todos nós. Inicialmente, em razão de sua agenda, ele sugeriu o próximo dia 11 de abril de 2011, segunda-feira, à tarde. A DIRETORIA

Caro Presidente do Sindicontas, Dr. Amilson Carneiro.

Encaminhamos abaixo, a decisão do STF julgando IMPROVIDO o Agravo do Estado da Bahia na ação do AUMENTO DIFERENCIADO. Essa vitória não é só do nosso Escritório, mas também de sua pessoa, que na defesa dos direitos e interesses dos servidores do TCE E TCM, sempre lutou sem medo e com bravura pela verdade e pela justiça. Atenciosamente,

ARAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OTTO PIPOLO

AI 839770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo físico)[Ver peças eletrônicas] Origem:BA - BAHIA Relator:MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S)ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S)AMILSON CARNEIRO DE ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S)ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO Resultados da busca DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento 31/03/2011 Não provido MIN. MARCO AURÉLIO Em 28/3/2011. 01/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) 25/02/2011 Distribuído MIN. MARCO AURÉLIO 25/02/2011 Autuado

SINDICONTAS BAHIA INFORMA: FALTAM OITO DIAS

2011-03-29T19:13:00.001-07:00

Caro filiado,

NÃO SE ESQUEÇA QUE NO DIA 06/04/2011, ESTAREMOS FINALIZANDO O RECADASTRAMENTO PARA A VOTAÇÃO ELETRÔNICA.

A DIRETORIA

SINDICONTAS BAHIA INFORMA: ELEIÇÕES 2011

2011-03-25T16:09:00.001-07:00

Aos filiados,

Eleições SINDICONTAS BAHIA / 2011.

Chamamos a atenção para o fato de que este ano as eleições serão realizadas por meio eletrônico. Assim, os servidores FILIADOS deverão acessar o site do sindicato: WWW.sindicontasbahia.com.br e se cadastrarem até a data de 03/04/2011 e obterem a SENHA PESSOAL no e-mail particular escolhido e que lhe dará direito de votar.

Lembrem-se!!!

Não poderá ser o institucional: (nome@tce.ba.gov.br ou nome@tcm.ba.gov.br). Sabemos que, estes devem ser utilizados tão-somente para o nosso ofício.

Data das eleições – 14/04/2011

O recadastramento. É simples! Siga os passos:
1º passo: entre no site: WWW.sindicontasbahia.com.br
2º passo: clique no quadro de votação 2011
3º passo: faça o recadastramento, preencha os dados solicitados, matrícula, telefone, e-mail particular.
4º passo: entre no seu e-mail particular, pegue a senha de acesso. Pronto! É só votar.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE AOS FILIADOS DO TCM: NO CAMPO MATRÍCULA UTILIZAR SOMENTE OS SEIS(06) PRIMEIROS DIGITOS.

Vantagens do Sistema

Com a implementação da alternativa eletrônica, diversos dos possíveis votantes, como os servidores filiados do Tribunal de contas dos municípios (inspetorias) e os aposentados, que talvez não fossem participar, devido a dificuldade de locomoção, se animam pela comodidade, e votam! Sabemos que este mecanismo tratar-se de moderno instrumento que agiliza, e isso acaba por aumentar a coleta de votos e validar ainda mais o processo democrático de votação.

CNTC: QUEM CONTROLA OS CONTROLADORES?

2011-03-16T12:03:00.000-07:00

Rodrigo Martins

O Congresso debate a criação de um conselho para avaliar os tribunais de contas

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Amapá, José Júlio de Miranda Coelho, é investigado por aprovar licitações fraudulentas. Teve a prisão decretada em setembro e bens confiscados pela Polícia Federal, entre eles um jatinho e cinco carros de luxo, incluindo um Maserati e uma Ferrari. Robson Marinho, conselheiro do TCE de São Paulo, é acusado de receber mais de 1 milhão de reais em propina da Alstom, para favorecer a multinacional em contratos com o Metrô paulista. No Rio Grande do Sul, o presidente do TCE, João Luiz Vargas, renunciou ao cargo, em 2009, após virar réu num processo de improbidade administrativa. Ele é acusado de participar de um esquema que desviou 40 milhões de reais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Diante das frequentes denúncias contra conselheiros e ministros das cortes responsáveis por auditar os gastos dos governos, duas propostas de emenda constitucional (PEC) tramitam no Congresso para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Proposto para funcionar nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão de controle externo teria a função de uniformizar leis e procedimentos, fiscalizar a atuação dos servidores e puni-los por eventuais desvios. Mas a configuração da futura entidade pode esvaziar suas atribuições ou mesmo transformá-la numa “instituição de fachada”, alerta a Federação Nacional de Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastc). “De um lado, está o grupo que defende um conselho menor, composto majoritariamente de ministros e conselheiros dos tribunais de contas. De outro, aqueles que exigem uma representação maior da sociedade civil”, afirma Marcelo Henrique Pereira, presidente da organização sindical. “Corremos o risco de criar uma estrutura corporativista e colocar a raposa para tomar conta do galinheiro. Para haver um controle efetivo, as entidades de classe e os funcionários de carreira precisam ter voz ativa.” As diferenças estão expostas na redação das duas propostas em discussão desde 2007, a PEC 28, em tramitação na Câmara, e a PEC 30, no Senado. A primeira, de autoria do então deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), prevê um conselho de nove integrantes, dos quais sete seriam colegiados dos tribunais de contas (conselheiros, ministros e procuradores) e dois representantes da sociedade civil. A segunda, apresentada pelo ex-senador e hoje governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, vislumbra uma estrutura mais ampla, composta de 17 integrantes: nove colegiados e oito representantes do sindicato dos servidores e das entidades de classe da categoria, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Administração. “Essa representação mais plural é a garantia de um efetivo controle, já que, além dos representantes dos tribunais, participam membros da sociedade”, avalia Pereira. “Só que a relatoria da PEC 30 acabou nas mãos de Vital do Rêgo, que se elegeu senador, mas foi o autor da proposta de um conselho mais enxuto e menos democrático na Câmara.” A avaliação é contestada pelo conselheiro Salomão Ribas Júnior, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). “Não é conveniente transformar um órgão de controle em mais um fórum de debate sindical. Também não faz sentido manter uma estrutura tão grande. O CNJ tem 15 integrantes, mas representa mais de 17 mil juízes. Temos apenas 33 tribunais de contas e cerca de 300 agentes políticos, isto é, conselheiros e ministros nomeados pelos governantes”, afirma Ribas. “Além disso, não se deve lançar uma nuvem de suspeitas contra todos os conselheiros por causa dos desvios de alguns.” As propostas de emenda constitucional têm tramitação independente, mas o mais provável é que se forme uma comissão mista de deputados e senadores para unir os projetos e colocar em votação um texto único.

FONTE: REVISTA CARTA CAPITAL

http://www.cartacapital.com.br/politica/quem-controla-os-controladores

http://www.sindicontasbahia.com.br/noticia.cfm?categoria=1¬icia=284

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

2011-03-13T19:42:00.000-07:00

http://www.ampcon.org.br/menu/mpc.htm

TCM/BAHIA: AUSÊNCIA DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E NULIDADE DOS ATOS

http://www.sindicontasbahia.com.br/noticia.cfm?categoria=1¬icia=279

Nota Pública - AMPCON manifesta sua posição pela criação da carreira do Ministério Público de Contas junto aos Tribunais de Contas do Município de São Paulo e dos Municípios da Bahia.

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) entidade representativa dos Procuradores de Contas que atuam perante todos os Tribunais de Contas do Brasil vem a público manifestar sua posição pela criação da carreira do Ministério Público de Contas (MPC) junto aos Tribunais de Contas do Município de São Paulo e dos Municípios da Bahia, únicos que ainda não a implementaram, visando a adequação de todas as Cortes de Contas brasileiras aos ditames legais e constitucionais.

É assente no Pretório Excelso que somente o Ministério Público de Contas tem legitimidade para atuar junto aos Tribunais de Contas e que a organização e composição das Cortes estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico próprio estabelecido pela Constituição Federal. Esta institucionalização foi reconhecida pela jurisprudência do STF (Adi 789-1), ao afirmar "O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política ( art. 73, § 2º, I e art. 130)..."

No mesmo sentido é a decisão proferida no RE nº 120.970-4-RO, cujo relator foi o Ministro Moreira Alves, ao atestar que " parece inafastável o reconhecimento de que a existência de um Ministério Público ESPECIAL - com atuação restrita ao desempenho das funções institucionais de custos legis junto ao Tribunal de Contas da União - tem, hoje, assento CONSTITUCIONAL."

No âmbito dos Tribunais de Contas, todas as competências e processos envolvem matéria de direito público, sendo portanto, imprescindível a figura dos Procuradores de Contas como fiscais da lei. Referidas Cortes, contudo, vêm atuando sem a presença de um membro do Ministério Público de Contas, de modo a eivar de nulidade todos os seus pronunciamentos no exercício da atividade essencial de controle externo da Administração Pública, gerando insegurança e ineficácia de sua produção.

A envergadura constitucional do Ministério Público, como instituição essencial à ordem jurídica e à realização da Justiça, deve imputar a qualificação de nulo ao processo quando o pronunciamento da Corte ocorrer sem manifestação do parquet. Nesse sentido, é a regra contida no artigo 246 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.

O Supremo Tribunal Federal, na SS 1197/PE, de relatoria do ministro Celso de Mello, manifestou-se no sentido de os Tribunais de Contas não estarem exonerados, mesmo em circunstâncias em que exerçam atribuições desvestidas de caráter deliberativo, do dever de observar as prerrogativas inerentes ao due process of law aos que possam, mesmo que em sede de procedimento administrativo, eventualmente expor-se aos riscos de uma sanção jurídica.

É mister recordar ter o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tratado do exercício das funções de Procurador de Contas por Membro do Ministério Público Estadual (Resolução nº 22, de 20.08.2007), resolvendo que nos Estados onde não houvesse Ministério Público de Contas criado por lei, o prazo para o retorno dos membros do Ministério Público Estadual que oficiassem perante Tribunais de Contas, com atribuições próprias do MPC seria de um ano e meio, tendo este prazo já expirado.

Diante da situação vivenciada atualmente pelos TCMs de São Paulo e Bahia, a AMPCON solicita publicamente às autoridades a adequação das Cortes de Contas aos ditames legais e constitucionais, com a criação do cargo de Procurador de Contas e, ato contínuo, a realização de concurso público para o seu regular preenchimento.

Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja
Presidente da AMPCON

http://www.ampcon.org.br/noticias_midia/128_03_03_11_n.html

TCE/BAHIA: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2011-03-10T16:59:00.000-08:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicontas, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE/BA, para uma reunião em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ocorrer no próximo dia 17 de março de 2011, quinta-feira, na sala do CEICE, no edificio sede, às 14:30h, em primeira chamada, com a maioria dos filiados, ou, às 15:00h, em segunda e última convocação, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1. Indicativo de paralisação da categoria, pela incorporação das gratificações aos salários; e

2. Aumento da mensalidade sindical (alteração do estatuto).

Salvador, 10 de março de 2011.
Amilson Carneiro de Araújo
Presidente

TCM/BAHIA: POSSE DO PRESIDENTE PAULO MARACAJÁ

2011-03-08T20:50:00.001-08:00

O Conselheiro PAULO VÍRGILIO MARACAJÁ PEREIRA, será empossado na presidência do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA (TCM), no dia 10 de março, em solenidade a ser realizada às 16 hs, na sede da Entidade, no Centro Administrativo da Bahia.

JUIZ DE SANCTIS ELOGIA PROTÓGENES POR PROJETO SOBRE CORRUPÇÃO

2011-03-07T04:54:00.000-08:00

O desembargador do Tribunal Regional Federal em São Paulo Fausto De Sanctis e o deputado federal pelo PCdoB paulista Protógenes Queiroz se encontraram na noite de hoje no camarote da Prefeitura de São Paulo no Sambódromo do Anhembi, em São Paulo. Em clima de descontração, De Sanctis elogiou a atuação do deputado, principalmente a apresentação, na primeira semana de mandato, de um projeto aumentando a pena para crimes de corrupção. Protógenes agradeceu o elogio, mas lembrou que o projeto precisa ainda passar por votação. “Só quero colocar em votação, quero ver quem vai votar contra”, disse. De Sanctis foi o juiz que autorizou a prisão do banqueiro Daniel Dantas na Operação Satiagraha, então liderada pelo delegado da Polícia Federal (PF) Protógenes. (Agência Estado)

http://www.politicalivre.com.br/index.php/2011/03/juiz-elogia-protogenes-por-projeto-sobre-corrupcao/

TCE/BAHIA: O SERVIDOR, CELSO DUTRA MOSTRA O TALENTO

2011-02-27T15:15:00.000-08:00

NOITE DO BLUES

APRESENTA : CELSO DUTRA e BANDA

DIA 19.03.2011

FAROL MUSIC BAR

END. RUA ODILON SANTOS nº 22 esquina com a Rua Fonte do Boi - Rio Vermelho

BAHIA: MINISTÉRIO PÚBLICO MAIS TRANSPARENTE

2011-02-26T05:56:00.000-08:00

Resolução obriga MP a ser transparente

O Ministério Público da União e o dos Estados, que sempre se posicionam como denunciadores de irregularidades na gestão pública, agora terão que se expor e também virar vidraça. De acordo com resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que só entrará em vigor daqui a seis meses, os MPs terão de se enquadrar em novas regras e expor no Portal da Transparência dados sobre gastos com viagens e diárias, licitações e contratações e, entre outros, o nome dos ocupantes de cargos efetivos e comissionados. Autor da proposta, o conselheiro Bruno Dantas afirma que o órgão encarregado de fiscalizar os excessos da administração pública não pode ter "reservas" quanto à sua gestão administrativa e execução orçamentária. "O Ministério Público tem necessariamente de nivelar por cima e tornar transparente a sua gestão", alega. Informações do Estado de S. Paulo

http://www.bahianoticias.com.br/noticias/noticia/2011/02/26/87279,resolucao-obriga-mp-a-ser-transparente.html#

CNMP: AUXÍLIO MORADIA NA MIRA

2011-02-25T10:31:00.000-08:00

Ministério Público mira vantagens de promotores

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu abrir Procedimentos de Controle Administrativo para apurar a legalidade dos pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia a promotores e procuradores. Serão abertos quatro procedimentos para rastrear casos no Ministério Público em todo o País. A decisão foi tomada por 11 votos a 2 na sessão de quarta-feira, durante análise de três processos relativos ao pagamento de auxílio-moradia no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Os conselheiros julgaram improcedentes três pedidos de concessão do auxílio apresentados por dois promotores e um ex-promotor de Justiça do Estado, que hoje é juiz federal no Ceará. Eles solicitavam pagamento do benefício no valor de 10% da remuneração, com juros e correção, com base no artigo 168 da Lei Orgânica do Ministério Público/RN – Lei Complementar Estadual 141/96. Segundo essa norma, têm direito a auxílio-moradia os integrantes do Ministério Público que atuam em comarca onde não haja residência oficial da instituição. (Aência Estado)

http://www.politicalivre.com.br/index.php/2011/02/ministerio-publico-mira-vantagens-de-promotores/

PAINEL POLÍTICO – Auxilio moradia do MP deve ser revisto, Conjunto habitacional da prefeitura está abandonado – Por Alan Alex

Auxílio no MP

A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) irá instaurar Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) com o objetivo de apurar a legalidade dos pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia aos membros do Ministério Público. Serão abertos quatro PCAs para apurar a legalidade do pagamento dos benefícios, com o levantamento das situações de todas as unidades do MP brasileiro. A decisão aconteceu na manhã de quarta, 23 de fevereiro, durante a análise de três processos relativos ao pagamento de auxílio-moradia no âmbito do MP/RN. Essas informações são do CNMP e você confere na íntegra no fim da coluna.

Enquanto isso

O Ministério Público de Rondônia se faz de “gato morto”. Desde o ano passado que PAINELPOLÍTICO questiona o pagamento de auxílios-moradia tanto a membros do MP, quanto do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa. Só para se ter uma idéia, todos os sete conselheiros do Tribunal de Contas possuem moradia própria e mesmo assim recebem o auxílio. Na Assembleia não é diferente.

Legalidade

O auxílio-moradia é pago a membros do Ministério Público em comarcas onde o órgão não possua residência oficial. Em Rondônia, independente disso, todos recebem. E mais, ainda ganharam recentemente uma ação e estão recebendo o auxílio retroativamente, em gordas parcelas prevenidamente acrescentadas no orçamento do Estado. Essa medida do CNMP pode pôr fim a essa imoralidade, que é o pagamento desse auxílio aos membros do Ministério Público de Rondônia.

Exemplo

O próprio MP deveria ter dado exemplo tempos atrás e acabado com essa aberração, fazendo cumprir a finalidade do auxilio-moradia, que é a de ser uma verba de caráter indenizatório e transitório. Se por aqui fossemos um país sério, promotores, desembargadores, juízes, deputados e conselheiros deveriam devolver os recursos recebidos. Pior é que todos sabem que é imoral, mas ninguém tem coragem de se mexer primeiro. Esperam que um tome a atitude para ir no embalo. A linha de raciocínio é mais ou menos assim, “só deixo de ganhar depois que ele deixar”.

Atitude

Impressiona exatamente o fato do Ministério Público participar dessa farra. Como órgão fiscalizador, deveria pressionar os outros a extinguir esse privilégio e investir esses recursos, que não são poucos, em melhorias salariais a todos os servidores. Seria mais barato o MP comprar casas nas comarcas do que ficar pagando auxílio-moradia. No caso dos conselheiros do Tribunal de Contas não tem nem o que se discutir. O mesmo se aplica a deputados e membros do Tribunal de Justiça.

Problemas

O bueiro do bairro Triângulo, que desabou por causa das chuvas há mais de duas semanas, continua na mesma situação. Trânsito interrompido e a ponte que dá acesso aos bairros do Areal e Tucumanzal também está "intransitavel". E a prefeitura parece que esqueceu daquela região.
Moradia

Já que o assunto é prefeitura, na Avenida Vieira Caúla, um conjunto habitacional que começou a ser construído para o programa”Minha Casa Minha Vida” está completamente abandonado. A área onde a prefeitura resolveu construir pertence a uma agremiação de futebol. O time entrou na justiça e a obra teve que ser paralisada. Os prédios já estavam praticamente concluídos e agora estão tomados pelo mato. Típico trabalho mal feito da prefeitura.

Ainda

Bairros como Alphaville, Jardim das Mangueiras, ruas no entorno da Avenida Jatuarana, Avenida Mamoré e ruas próximas estão tomadas por buracos e recapeamento mal feito. O que a prefeitura fez na Avenida Mamoré é uma aberração. Recapearam mal e porcamente meia pista e deixou a outra do jeito que estava, com um desnível de quase 10 centímetros entre uma e outra. Vira e mexe, algum motociclista cai em função dessa anomalia na pista.

Depois

Dizem que é “implicância” ou “perseguição ao prefeito”, mas convenhamos. Nunca na história dessa cidade a coisa andou tão esculhambada. Roberto Sobrinho foi reeleito não porque ele foi um bom prefeito no primeiro mandato, foi reeleito porque os outros candidatos eram péssimos. Venceu por falta de candidatos. Tomara que em 2012 tenhamos nomes melhores.

Limbo

Se depender da população de Porto Velho, Roberto Sobrinho vai ficar no limbo ao qual fazem parte atualmente políticos como Jerônimo Santana, Osvaldo Piana, Ellen Ruth e tantos outros que tiveram oportunidades e pagaram os votos que tiveram traindo seus eleitores. Já vai tarde.

2 milhões

Essa foi a quantidade de pageviews registrada pelo Rondoniaovivo na última quarta-feira. O crescimento da audiência se deve a consolidação do jornal eletrônico como uma das principais referências jornalísticas e publicitária. O Rondoniaovivo publica diariamente a coluna PAINELPOLÍTICO e é parceira do site www.painelpolitico.com. E Paulo Andreoli, diretor comercial do Rondoniaovivo promete que vem muito mais por aí ainda neste primeiro semestre.

Mais sobre a Ornelas

Carlos Lúcio Ornelas Silva, (lembram da empresa Ornelas Comércio e Representação LTDA - (Saiba mais. clique aqui)?, foi denunciado pelo Ministério Público por, junto com servidores do DER e da Supel por terem direcionado licitação em favor da Nissey Motors. No edital eles especificaram itens que constam apenas em carros da Toyota e Mercedes Benz. A empresa Ornelas, além de deter um milionário contrato de digitação de documentos da Sefin, também tem contratos de limpeza no mesmo órgão e também com a Secretaria de Saúde. A sócia-administradora da empresa é Cleide Tavares das Neves.

Regeneração

Primeiro, nos anos 90, descobriu-se que partes lesionadas do cérebro poderiam se regenerar. Agora, uma equipe do Centro Médico da UT Southwestern, dos EUA, mostrou que o coração teria a mesma capacidade. Ao remover 15% do órgão de um camundongo recém-nascido, os pesquisadores constataram que o roedor conseguiu reconstruir aquele tecido. Esta foi a primeira experiência do gênero realizada em mamíferos. Por ter sido bem-sucedida, os médicos cogitam que suas conclusões valham, também, para seres humanos. Assim, foi dado o primeiro passo para o desenvolvimento de drogas que combatam doenças cardíacas, uma das principais causas de morte no planeta.
PCAs vão apurar pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia aos membros do Ministério Público de todo o Brasil.

CNMP vai fiscalizar legalidade de benefícios pagos a membros do Ministério Público

A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP irá instaurar Procedimentos de Controle Administrativo com o objetivo de apurar a legalidade dos pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia aos membros do Ministério Público. Serão abertos quatro PCAs para apurar a legalidade do pagamento dos benefícios, com o levantamento da situações de todas as unidades do MP brasileiro. A decisão aconteceu na manhã desta quarta, 23 de fevereiro, durante a análise de três processos relativos ao pagamento de auxílio-moradia no âmbito do MP/RN.

Na votação dos Pedidos de Providência n. 2338/2010-86 e 2349/2010-66 e do Procedimento de Controle Administrativo n. 71/2011-73, o Plenário considerou improcedentes três pedidos de concessão de auxílio-moradia formulados por dois promotores e um ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Sob a relatoria do conselheiro Achiles Siquara, os três pedidos solicitavam pagamento de auxílio-moradia no valor de 10% da remuneração dos respectivos beneficiados, com juros e correção, com base no artigo 168 da Lei Orgânica do MP do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Estadual 141/96). Segundo a norma, têm direito a auxílio-moradia os integrantes do Ministério Público lotados em comarca onde não haja residência oficial do MP.
No voto, o relator dos três processos, conselheiro Achiles Siquara, lembrou que o auxílio-moradia deve ser pago como verba de caráter indenizatório e transitório. No entanto, caso fosse pago conforme pleiteado, ganharia caráter permanente e remuneratório. Os pedidos foram negados.

Em processo anterior (PCA 1390/2009-81), o Plenário negou pedido da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte de implementar o auxílio-moradia para todos os membros do MP/RN, Para o CNMP, o pedido não poderia ser genérico e destinado a beneficiar todos os integrantes da instituição, independente da situação de cada um deles.

Durante a discussão, foi aprovada por maioria a proposta do conselheiro Almino Afonso de instaurar PCAs para fiscalizar a legalidade dos benefícios em todo o país.

Secretaria de Comunicação

http://www.rondoniaovivo.com/noticias/painel-politico-auxilio-moradia-do-mp-deve-ser-revisto-conjunto-habitacional-da-prefeitura-esta-abandonado-por-alan-alex/72675

MULHER DE PRESIDENTE DO TCU GANHA CARGO DO PR

2011-02-23T05:04:00.000-08:00

Maria Lenir Ávila Zymler, mulher do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, foi nomeada assessora do PR no Senado, partido de Alfredo Nascimento, ministro dos Transportes – o órgão com o maior número de obras com irregularidades graves apontadas pelo TCU. A nomeação foi para o cargo de assistente parlamentar 2, informa a edição de segunda-feira do Diário Oficial da União. O posto tem salário bruto mensal de R$ 8.168 e rende líquidos R$ 6.959, já considerado o pagamento do auxílio-alimentação. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consultados pelo jornal O Estado de S. Paulo classificaram a nomeação da mulher do presidente do TCU para um cargo no Congresso de nepotismo. De acordo com interpretação do STF, publicada na Súmula Vinculante n.º13, é proibida a nomeação de cônjuge e parentes até o terceiro grau de autoridade para cargo de confiança na administração pública em qualquer um dos Poderes. O TCU é um braço do Congresso para o exercício do controle externo. Sua principal função é fiscalizar os atos do Executivo.

(Agência Estado)

http://www.politicalivre.com.br/index.php/2011/02/mulher-de-presidente-do-tcu-ganha-cargo-do-pr/

BOCÃO NEWS

2011-02-21T18:04:00.000-08:00

BOCÃO NEWS

ENTÃO MORRA Diz Prefeito para Moradora da Área de Risco de MANAUS

2011-02-21T17:27:00.000-08:00

TCM/BAHIA: ATOS PODEM SER ANULADOS

2011-02-20T13:51:00.001-08:00

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) está com as suas resoluções passíveis de nulidade por prefeitos que tenham decisões contrárias. A denúncia foi feita pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (ANPCOM), que detectou ausência de procuradores do Ministério Público de Contas, segundo exigência da Constituição Federal. Em Salvador, por exemplo, a irregularidade pode beneficiar o alcaide João Henrique Carneiro, que corre o risco de ficar oito anos inelegível por ter as contas de 2009 rejeitadas por unanimidade pelos conselheiros do tribunal. Conforme levantamento realizado pela Folha, na publicação deste domingo (20), a mesma situação ocorre nos TCs de Alagoas e São Paulo. “Isso quer dizer que qualquer gestor, por exemplo, que entrar na Justiça pedindo para anular um ato, uma reprovação de contas, vai conseguir, porque a Constituição é clara ao dizer que os atos dos TCs só podem ser validados por um procurador do MPC concursado, integrante do MPC”, explicou a presidente da ANPCOM, Evelyn Pareja. De acordo com ela, até 2007, parte das Cortes do país contava com membros “emprestados” dos ministérios públicos estaduais, mas, em agosto do mesmo ano, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) obrigou os TCs a criarem, em até 18 meses, leis que instituíssem a carreira interna nas instituições, por meio da realização de concursos. A norma previa ainda a devolução dos profissionais cedidos pelos MPs após o prazo, expirado em fevereiro de 2009. “Até o momento, não houve lei criando os cargos do MPC nos citados três TCs. Nos TCM-BA e TCM-SP a situação é ainda mais complicada, pois nunca houve concurso público para a carreira do MPC”, relatou Pareja. Em resposta, o TCM-BA indicou ter enviado em agosto último um projeto ao Legislativo baiano para criar a carreira de procurador do MPC. Segundo o órgão, a seleção pública depende da aprovação da matéria pelos deputados estaduais na Assembleia, cuja votação está prevista ainda para o primeiro semestre de 2011.

http://www.ampcon.org.br/menu/mpc.htm

http://www.bahianoticias.com.br/noticias/noticia/2011/02/20/86759,atos-do-tcm-ba-podem-ser-anulados.html

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS

TCE/BAHIA: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2011-02-19T07:57:00.000-08:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicontas, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE/BA, para uma reunião em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ocorrer no próximo dia 23 de fevereiro de 2011, quarta-feira, na sala de treinamento do CEICE, localizada no térreo do edficio sede, às 14:30h, em primeira chamada, com a maioria dos filiados, ou, às 15:00h, em segunda e última convocação, para discutir e deliberar sobre a resposta da presidencia, referente ao Plano de Cargos e Salários.

Salvador, 15 de fevereiro de 2011.

Amilson Carneiro de Araújo
Presidente

J. FLÓSCOLO DA NÓBREGA,: - "O Direito é filho da luta e só pode manter-se pela luta. Os que não têm disposição para lutar por seus direitos não são dignos de merecê-los. Há mais dignidade num animal que luta por sua liberdade, que no homem que se resigna sem protesto a uma injustiça."

TCE/BAHIA: FRANÇA TEIXEIRA DISPARA CONTRA DULTRA CINTRA

2011-02-17T16:16:00.000-08:00

TCE/BAHIA: CONSELHEIRO FRANÇA TEIXEIRA

Nenhum Tribunal de Contas deve funcionar sem o “Parquet”. Somente agora, quase 23 anos depois da Constituinte, conseguimos emplacar o do TCE!!! Homenagens ao Procurador da Justiça José Cupertino Aguiar Cunha. Ofereceu legalidade às sentenças. Segurou a peteca sozinho, dez exercícios! Ferido pelas manobras, derrubaram-lhe o pleito de ocupar Desembargadoria. Brigou com Cintra, sifu! E sempre na cabeça das listas tríplices!— Oi, Marconi e Vita, aproveitem a renovação Presidencial no TêCêeMe e forcem anteprojeto, criando os fiscais da Lei e do Povo, o EmêPê. Urgente. Como deliberar ausente a legitimidade constitucional? A validade destas decisões são altamente discutíveis...— Tiraram Meirelles do Banco Central. O resultado é olímpico. Inflação. Um por cento? Enganam os bestas. Frequentem mais os supermercados. — Entre as mulheres bonitas e agradáveis fotografando nas colunas, luminosa Osana Barreto. — A Negona muito mal “comportada” no filme Biutiful, bela interpretação. Pegou todo o dinheiro de Javier Bardem e voltou aos braços do maridão, na África. Aliás, Bardem, puta ator. E Daniel Day-Lewis! Escafedeu-se. — Sotero Politano quer emplacar parceiro: PRÉ CONCEITO. Impossível, já basta você Politano. — Fêmea é bicho etéreo, sublime. Saia, obrigação de ter pernas bonitas, ou calça justa, bunda durinha, decote no meio dos peitos, TêPêêMe, ponto Gê, menstruação e usa salto agulha. Fora as dores da maternidade. Ainda pretendem acabar a “Maria da Penha!” Tarados! Conheço FAMOSOS degenerados contumazes. Espancam.

Sacanocratas! — Fazem apologia do PUM (peido mesmo). — Ivan Pedro Santangeli, virou o velocímetro. É cunhado do melhor avançado do País, Marito. Eram três pela ordem, Mané, Julinho e Marito. — Prá quê tantos Ministérios e Secretarias? — Mandamento da Lei de DEUS “Nunca usar Seu SANTO nome em vão.” Os Vendilhões do Templo, amaldiçoados. Merecem ser chibateados, praça pública. Os Frades do Retiro São Francisco mentem e usam o PAI. Onde estão afinal as Freiras?

Xeleléu? — Cadê os nove milhões? A Arquidiocese recebeu e deu recibo venda do terreno da Mansão dos Cardeais. — Cautelas, o Retiro pode virar o Colégio Marista. Entregue a vândalos e desocupados. — E o Homem do Imposto Único? Não têm jeito. Obscenos e anacrônicos. Profissionais da próxima votação. Por eles a futura geração, contados os sufrágios, arde no fogo do inferno. — Lambança no lençol freático dos poetas marginais. — O milionário Alvaro Martins, foi entregador de leite, numa baike, madrugadas de SanPaul. Seguro nas mãos do PAI. Alçava voo ao entardecer. O isopor, o seu Pastor. Para mim era cerveja gelada que estás no bar, aguardando a sexta-feira chegar. Venha a nós o copo cheio, com espuma. Oração nos crepúsculos do Sal e da Brasa. Eu, Pedro Lino, Felipe e Josair. — Quem consegue MUNIÇÃO E BALAS, de revólveres dos bandidos e vagabundos Senhor Secretário, filho do Almirante? Polícia socorro...

http://www.bahianoticias.com.br/noticias/noticia/2011/02/17/86515,franca-teixeira-dispara-contra-dutra-cintra.html#

NOVA MÍDIA:" CONSELHEIRO-PORRADÃO" INSINUARIA QUE PRESIDENTE DO TCE USA PROMPTER PARA SE COMUNICAR

2011-02-17T15:44:00.000-08:00

CONSELHEIROS FRANÇA E RIDALVA

TCE/BAHIA

O conselheiro-porradão França Teixeira, autor de um artigo publicado hoje na Tribuna da Bahia no qual não deixou pedra sob pedra sobre vários temas e personagens baianos, está travando uma briga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) também com a sua presidente, Ridalva Figueiredo. Segundo conselheiros, funcionários e visitantes da Corte, não são poucas as vezes em que França, durante as sessões, insinua que Figueiredo tem se utilizado de um teleprompter (monitor normalmente usado por apresentadores para falar em frente às câmeras sem gaguejar) em seus pronunciamentos na Corte. O auxílio à presidente seria prestado pelo secretário-geral do TCE, Paulo Roberto Domingues, autor do textos que Ridalva falaria em plenário. A ser verdadeira a insinuação do “porradão”, são inegáveis as habilidades da presidente e do secretário-geral. Ela, de ler. E ele, de escrever.

http://www.politicalivre.com.br/index.php/2011/02/nova-midia-conselheiro-porradao-insinuaria-que-presidente-do-tce-usa-prompter-para-se-comunicar/

TCU: AUXÍLIO MORADIA

2011-02-15T10:28:00.000-08:00

TCU: Ministro ocupa AP após aposentadoria

O ministro aposentado do Tribunal de Contas da União, Guilherme Palmeira, 72, já não exerce a função há dois anos e dois meses, mas continua ocupando um apartamento funcional do tribunal. Como justificativa, ele disse à Folha que pretende adquirir o imóvel, e, para isso, abriu um processo administrativo no TCU. De acordo com a Folha, o valor de um apartamento como o ocupado por Palmeira foi estimado em R$ 1,1 milhão por uma corretora de Brasília. O aluguel médio na região é de R$ 3.600. Palmeira, que mora no imóvel há 11 anos, disse que, se deixar o apartamento, perderá o direito de fazer a oferta de compra, e o TCU permitiu que ele fique.
http://www.bahianoticias.com.br/noticias/noticia/2011/02/15/86280,tcu-ministro-ocupa-ap-apos-aposentadoria.html#

CONFELEGIS

2011-02-10T17:17:00.000-08:00

SINJORBA APOIA MOVIMENTO CONTRA A DEMISSÃO DO JORNALISTA AGUIRRE PEIXOTO

2011-02-09T15:43:00.000-08:00

Presidente do Sinjorba pede apoio a movimento de A Tarde e anuncia nova assembleia para amanhã às 14h

Em nota pública distribuída há pouco, a presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), Marjorie Moura, informou que terminou às 18h a paralisação dos jornalistas de A Tarde em protesto contra a demissão do repórter Aguirre Peixoto. Eles decidiram fazer uma reunião amanhã, às 12h, entre o Sindicato, a Comissão da redação e a direção de A Tarde para discutir o assunto. Segundo Moura, às 14h será realizada uma nova assembleia dos jornalistas de A Tarde para definir o que deverá ser feito nos próximos dias. “Os jornalistas de A TARDE agradecem a solidariedade ao seu movimento e pedem que seja mantido o apoio da categoria através da divulgação de informações através de maillings e redes sociais”, diz a presidente do Sinjorba na nota.

Fonte: Politica Livre

http://www.politicalivre.com.br/index.php/2011/02/presidente-do-sinjorba-pede-apoio-a-movimento-em-a-tarde-e-anuncia-nova-assembleia-para-amanha-as-14h/

ABI LAMENTA A DEMISSÃO DE AGUIRRE PEIXOTO

2011-02-09T11:10:00.000-08:00

ABI LAMENTA DEMISSÃO DE JORNALISTA DO A TARDE

A Associação Bahiana de Imprensa (ABI), pela sua Diretoria, fiel às suas tradições que remontam aos princípios erigidos por seus fundadores, vem a público lamentar o episódio envolvendo o jornal A Tarde e a demissão do jornalista Aguirre Peixoto, que impactou a classe dos jornalistas da Bahia. Entende a entidade que nenhuma força – econômica, política ou social – se impõe sobre os valores maiores dos homens livres. À frente de tais valores, se agiganta a força da liberdade de imprensa, da livre expressão, do livre dizer, do direito de informar e de ser informado. Em uma síntese, é nesse conjunto de valores que se sustenta a democracia, essência que alicerça os homens iguais. A ABI lamenta e entende o fato como um retrocesso descabido, que se registra, justamente, quando a imprensa baiana está prestes a completar 200 anos de existência e tem sido, no decorrer do tempo, uma intransigente defensora das liberdades dos cidadãos e da democracia. O episódio desmerece a luta empreendida pela imprensa livre desta terra, que sempre encontrou no povo da Bahia o seu principal aliado e defensor.

Salvador, 9 de fevereiro de 2010

Samuel Celestino,

presidente

POLITICA LIVRE REPRODUZ REPORTAGEM PROIBIDA

2011-02-08T18:37:00.000-08:00

Aguirre citaria algozes em reportagem que teria levado à sua demissão

O Política Livre reproduz abaixo a reportagem que teria levado à demissão do repórter Aguirre Peixoto do jornal A Tarde na tarde de hoje. O texto foi publicado no dia 2 de dezembro do ano passado. Se é verdade que Aguirre foi demitido por pressão do mercado imobilário, um dos principais anunciantes do jornal, seus algozes estão citados no texto. Leia e confira o texto de Aguirre Peixoto abaixo:

“O Ministério Público Federal denunciou à Justiça Federal crimes ambientais na construção do Parque Tecnológico de Salvador, na Avenida Paralela. A obra é realizada pelo governo baiano em parceria com as empresas Patrimonial Saraíba e Construtora NM. No processo, o procurador Danilo Cruz pede a prisão dos proprietários das empresas e do ex-secretário de Ciência e Tecnologia Ildes Ferreira, além da aplicação de multa.

Constam como réus, além de Ildes, o proprietário da NM Construtora, Nicolau Martins, e os quatro representantes da Saraíba: Carlos Suarez, Francisco Bastos, André Duarte Teixeira e Humberto Riella Sobrinho. A denúncia do MPF foi feita em 29 de novembro e baseia-se em investigação realizada pela Polícia Federal. Esta constatou que a construção do Tecnovia, como foi batizado o Parque Tecnológico, devastou vegetação em área de preservação permanente (APP) e espécies típicas da Mata Atlântica, o que é enquadrado como crime pela lei 9.605 (que trata de infrações ambientais).

Licenciamento – O processo ainda diz que a supressão de vegetação desobedeceu aos trâmites de licenciamento ambiental. A obra possuía um alvará, emitido em junho de 2008 pela então Superintendência de Parques e Jardins (ligada na época à Prefeitura de Salvador), que necessitava de uma autorização posterior do Instituto do Meio Ambiente (IMA) para sua efetivação.

A derrubada da vegetação, no entanto, teria começado antes desse aval do IMA, segundo a denúncia. O próprio IMA já havia constatado essa irregularidade, o que gerou uma multa de R$ 40 mil paga pela Secti. A lei de crimes ambientais prevê detenção de um a três anos pelas irregularidades denunciadas, além da aplicação de multa.

A 17ª Vara Criminal da Justiça Federal, onde foi protocolada a denúncia, ainda não notificou os réus. Mesmo assim, procurados pela reportagem, eles afirmaram que a supressão de vegetação só começou após os processos de licenciamentos adequados.”

FONTE:Política Livre

http://www.politicalivre.com.br/index.php/2011/02/aguirre-citaria-algozes-em-reportagem-que-teria-levado-a-sua-demissao/

DEMISSÃO DE JORNALISTA GERA PROTESTO

2011-02-08T18:27:00.000-08:00

Políticos se solidarizam com jornalista demitido por A Tarde

O ex-deputado federal e ex-ministro da Integração Nacional Geddel Vieira Lima (PMDB) e a vereadora de Salvador Andréa Mendonça (DEM) se solidarizaram, através do Twitter, com o jornalista Aguirre Peixoto, demitido pelo jornal A Tarde após pressão de empresários do mercado imobiliário. “Minha solidariedade ao Aguirre jornalista do A Tarde. Pobre Bahia”, disse Geddel. “Minha solidariedade ao competente jornalista Aguirre Peixoto”, declarou a democrata. (Thiago Ferreira)

VERGONHA:JORNAL A TARDE E A LIBERDADE DE IMPRENSA

2011-02-08T17:53:00.000-08:00

A TARDE E A LIBERDADE DE IMPRENSA

O Jornal A Tarde demitiu na tarde de hoje o repórter de política Aguirre Peixoto, considerado um dos melhores quadros do matutino. Segundo fontes de A Tarde, a demissão teria ocorrido por pressão de um poderoso grupo do mercado imobiliário de Salvador, após uma série de reportagens do veículo que teria desagradado aos empresários. Por causa das matérias, o jornal teria perdido anunciantes do setor, que exigiram a cabeça do repórter. A demissão de Aguirre causou perplexidade e reação na redação do jornal, onde jornalistas produziram uma carta aberta de repúdio à decisão do matutino. Segue abaixo um trecho da carta:
Hoje é um dia triste não só para nossa história pessoal, mas também para A TARDE e, principalmente, para o jornalismo da Bahia. Um dia em que A TARDE, um jornal quase centenário e que já foi o maior do Norte e Nordeste e que tinha o singelo slogan “Saiu n´A TARDE é verdade” se curvou. Cedeu a pressões econômicas difusas e demitiu um profissional exemplar.
Aguirre Peixoto teve a cabeça entregue em uma bandeja de prata a empresas do mercado imobiliário em uma tentativa de atração/reaproximação com anunciantes deste setor. Tentativa esta que pode dar certo ou não. Uma medida justificada por um suposto “erro grosseiro” não reconhecido pela Diretoria de Jornalismo, pelo Editor-Executivo, pelo Editor-Chefe, por secretários de Redação, Editor Coordenador ou editores de Política.
Uma medida, enfim, que só pode ser entendida como uma demonstração de força excessiva, intimidatória à autoridade da Direção de Jornalismo, à Coordenação de Brasil e à Editoria de Política. Uma demonstração de força desproporcional, porque forte não é aquele que age com força contra algo ou alguém mais fraco. Forte seria enfrentar, como o jornalismo de A TARDE estava enfrentando empresários que iludidos pela promessa do lucro fácil e rápido põem em risco recursos financeiros de consumidores, o meio ambiente da cidade e que aviltam, desta forma, toda a cidadania soteropolitana.
Aguirre era o elo mais fraco da corrente. Acima dele havia editores, coordenador, secretários de redação, editor-executivo, editor-chefe, diretor de Jornalismo. Todos, em alguma medida, aprovaram a pauta, orientaram o trabalho de reportagem e autorizaram a publicação da reportagem. Isso foi feito sem irresponsabilidades, pois não foi constatado nenhum erro, muito menos um “erro grosseiro”. Se algum erro foi cometido, o erro foi o da prática do jornalismo, uma atividade cada vez mais subversiva em época em que propositadamente se misturam alhos e bugalhos para confundir, iludir, manipular a opinião publica, a sociedade, a cidadania. É de se estranhar que uma empresa que se coloca como defensora da cidadania aja de tão vil maneira contra um de seus melhores profissionais.
Os jornalistas farão uma assembleia amanhã para discutir o assunto.

http://tabanotalivre.blogspot.com/2011/02/era-uma-vez-um-jornal.html#links

TCE/BAHIA: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2011-02-07T10:16:00.000-08:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente do Sindicontas, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia para uma reunião em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ocorrer no próximo dia 10 de fevereiro de 2011, quinta-feira, no CEICE, térreo do Edf. Sede, às 14:30h, em primeira chamada, com a maioria dos filiados, ou, às 15:00h, em segunda e última convocação para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1. Plano de Cargos e Salários;
2. Eventual cobrança de imposto sindical;
3. Informes:
3.1. Pagamento de auxílio moradia a "substitutos de conselheiros";
3.2. Aumento diferenciado;
3.3. Ações judiciais - ADI, MS;
3.4. Ações pelo saneamento das irregularidades do TCE/BA

Salvador, 07 de fevereiro de 2011.

Amilson Carneiro
Presidente

DANÇA DAS MIL MÃOS

2011-02-05T02:26:00.001-08:00

TCM/BAHIA: MARACAJÁ TENTARÁ A PRESIDÊNCIA DE NOVO

2011-02-05T01:00:00.000-08:00

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Paulo Maracajá, articula sua candidatura para disputar a presidência da Corte. Ele tentou ocupar o cargo no início de 2009, mas desistiu no dia da eleição, devido a investigações que estavam em curso no Ministério Público (MP-BA). Agora, com suas querelas judiciais resolvidas, Maracajá tentará novamente a presidência. A eleição será realizada neste mês de fevereiro, quando o TCM retorna do recesso.

(Rafael Rodrigues/ Ricardo Luzbel

http://samuelcelestino.com.br/noticias/noticia/2011/02/03/85286,maracaja-tentara-a-presidencia-do-tcm-de-novo.html

TCE/TCM: REAJUSTE NO TICKET - ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO

2011-01-30T16:33:00.000-08:00

A partir de janeiro de 2011 o ticket alimentação e refeição do TCE (Tribunal de Contas do Estado), passaram do montante de R$ 368,00 para R$460,00 reais, aumentando 25%. No TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), o Presidente informa ao sindicato que autorizará o reajuste de 50% passando de R$368,00 reais para o montante de R$552,00 reais. Sabemos que entre os destaques de elevação, da inflação, o IBGE citou o comportamento dos preços dos alimentos que em alta aumentou de 10,62% nos preços de refeições fora de casa. Entretanto, a meta do sindicato é lutar por valores superiores, devido aos apelos constantes da categoria.

A DIRETORIA